ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 046, DE 28.04.2023

Cria o cargo que menciona, acrescenta o Anexo II à Lei Complementar nº 027, de 15.08.2018, altera o Anexo III da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o cargo em comissão de recrutamento amplo de Coordenador de Atenção à Saúde, conforme descrição e atribuições constantes do ANEXO I da presente Lei.

 

§ 1º Fica acrescido o anexo II à Lei Municipal Complementar nº 027, de 15.08.2018, na forma do ANEXO I da presente lei.

 

§ 2º O anexo III da Lei Complementar nº 012, de 25.03.2015, passa a vigorar na forma do ANEXO II da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DESTA LEI)

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 15.08.2018

 

(ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO DA SAÚDE)

 

Denominação do Cargo

Coordenador de Atenção à Saúde

Vagas

01

Recrutamento

Comissão - livre nomeação

Jornada de Trabalho Semanal

40 horas – horário integral

Vencimentos

R$ 1.980,00

Qualificação/Escolaridade

Ensino Médio completo

Atribuições

Supervisionar, planejar e coordenar as atividades das unidades básicas de saúde no âmbito de competência da Secretaria Municipal de Saúde;

Organizar e coordenar a fiscalização técnica das unidades prestadoras de serviços de saúde e correlatos, bem como de seus profissionais;

Planejar, coordenar, organizar e executar as atividades referência e contra-referência no município;

Organizar e operar a central de marcação de consultas e exames e central de regulação de leitos e assessorar todo o serviço de transporte de pacientes;

Organizar e operar a rede de serviços públicos de média e alta complexidade no município;

Exercer outras atividades correlatas que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO II (DESTA LEI)

ANEXO III DA LEI N° COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

VAGAS

CARGO

VENCIMENTO

R$

FORMA DE RECRUTAMENTO

1

01

Coordenador de Atenção à Saúde

1.980,00

Livre Nomeação

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 28 de abril de 2023 .

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Estefânia Ribeiro de Moura Veloso
Código Identificador:256F8D65