ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.720, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

AUTORIZA O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder o repasse dos valores transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde destinado a assistência financeira complementar para pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem.

 

Art. 2º - O valor relativo a Assistência Financeira Complementar não será incorporado aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, proventos da aposentadoria e/ou pensões.

 

Parágrafo único – O pagamento será feito em rubrica própria, destacada no holerite do servidor beneficiado, sem alteração do piso salarial pago pelo Município.

 

Art. 3º - O pagamento está condicionado e limitado ao aporte de recursos advindos da União por profissional, de forma que Município está desobrigado ao pagamento de parcela referente a assistência financeira complementar caso não haja repasse pelos órgãos competentes.

 

Art. 4º - Será considerado como piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem no ano de 2023, equivalente a jornada de 44 horas semanais, os seguintes valores:

 

I - Auxiliar de Enfermagem: R$2.375,00;

II - Técnico de Enfermagem: R$3.325,00;

III - Enfermeiro Padrão: R$4.750,00.

 

Parágrafo único - Os valores poderão ser reduzidos de forma proporcional a jornada de trabalho cumprida pelo profissional.

 

Art. 5º - Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

 

§ 1º - Esse repasse deverá ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após ○ Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder repasses futuros de mesma natureza, transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde aos profissionais de enfermagem.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 1º de maio de 2023.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:25718535