ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento de Comunicação
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.070/2013
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.070/2013, nos termos seguintes:
LEI Nº 1.070/2013
”Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$11.475,00 (Onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) no orçamento, nas seguintes dotações:
|
ORGÃO 02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
UNIDADE 004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
10 |
SAÚDE |
|
|
10.302 |
ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.302.0008 |
ATENDIMENTO A SAÚDE |
|
|
10.302.0008.2120 |
MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CISDESTE |
|
|
317170000000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$7.246,48 |
|
337170000000 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
R$4.228,52 |
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, realizada por Decreto, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de junho de 2013.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:2575EF0F