ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Comunicação

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.070/2013

A Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória, torna público a republicação da Lei Municipal nº 1.070/2013, nos termos seguintes:

 

LEI Nº 1.070/2013

 

”Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de até R$11.475,00 (Onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais) no orçamento, nas seguintes dotações:

 

ORGÃO 02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

UNIDADE 004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

SAÚDE

 

10.302

ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.302.0008

ATENDIMENTO A SAÚDE

 

10.302.0008.2120

MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – CISDESTE

 

317170000000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

R$7.246,48

337170000000

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 

R$4.228,52

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, realizada por Decreto, a anulação parcial de dotações do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de junho de 2013.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adelina Vasconcelos
Código Identificador:2575EF0F