ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.756/2026
Designa a Vice-Diretora da Escola Municipal Manoel Ferreira Lima, para o Quadriênio 2026 a 2029.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e no art. 12 da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e considerando o Resultado das Eleições para Gestores Escolares do Município de Caparaó, realizadas aos 16 de novembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora efetiva Mércia Cristina de Oliveira Muzy, ocupante do cargo de Professora, designada para exercer a função de Vice-Diretora Escolar, em confiança, junto à Escola Municipal Manoel Ferreira Lima, neste Município.
Art. 2º A candidata ora nomeada deverá tomar posse na forma da Lei, para um mandato de 4 (quatro) anos, a contar de sua investidura na função.
Art. 3º Fica a servidora autorizada a perceber adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo de provimento em comissão (Vice-Diretora Escolar – Nível CMA II – R$ 2.284,98), correspondente a 1.142,49 (mil, cento e quarenta e dois reais, e quarenta e nove centavos), acrescido do vencimento de seu cargo efetivo, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº. 5, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4º No ato da investidura, a servidora designada assinará Termo de Compromisso constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de janeiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/1/2026.
ANEXO I
TERMO DE POSSE
Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis (12/1/2026), em ato formal realizado no Gabinete do Prefeito de Caparaó, compareceu MÉRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MUZY, a qual foi investida na função de VICE-DIRETORA ESCOLAR, em virtude de eleição geral, realizadas aos dezesseis de novembro de dois mil e vinte e cinco (16/11/2025), com 43 (quarenta e três) votos válidos, conforme nomeação constante do Decreto Municipal nº. 1.756, de 12 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
Na oportunidade, prestou o compromisso de bem exercer as atribuições, deveres e responsabilidades de seu cargo, assim como apresentou Declaração de Bens e Valores e Declaração de Não-acumulação de Cargos e Funções Públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015.
Realizadas as formalidades de praxe, a servidora empossada será investida na função de confiança de Vice-Diretora Escolar na presenta data.
Caparaó, 12 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Estou ciente do inteiro teor do Termo de Posse descrito acima.
MÉRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MUZY
Empossada
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE VICE-DIRETORA ESCOLAR
Eu, Mércia Cristina de Oliveira Muzy, MASP nº. 659, nomeada para, em confiança, exercer o cargo em comissão de Vice-Diretora da Escola Municipal Manoel Ferreira Lima, situada na sede deste Município, DECLARO, sob a minha fé de servidora pública, comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:
I- responder integralmente pela escola, nos impedimentos, ausências e afastamentos legais da Vice-Diretora, exercendo fielmente as funções de vice-direção, mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV- representar oficialmente a escola, quando assim designada pela Diretora, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da equipe escolar;
V- zelar para que a escola municipal sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
1- coordenar o Projeto Pedagógico;
2- apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
3- adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
4- estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
5- organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
6- conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
7- responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
8- garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
VI- zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
VII- indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
VIII- prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;
IX- assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;
X- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, observando os prazos estabelecidos;
XI - auxiliar a Diretora em sua missão institucional, cumprimento com presteza os prazos designados;
XII- observar e cumprir a legislação vigente.
Caparaó, 12 de janeiro de 2026.
MÉRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA MUZY
MASP nº. 659
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Testemunhas:
___________________
Adenilson Valério Leite
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
____________________
Ariana de Souza Emeliano Brinate
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:257D75E0