ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais);
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, Estado De Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o plenário aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 147.000,00 (Cento e Quarenta e Sete Mil Reais), conforme a seguir:
07 – Secretaria de Agric. Pec. Abastecimento
20.606.200.1.0054 – Mecanização Apoio Área Produtiva
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente........................ R$ 147.000,00
Fonte de Recurso: 1.24 - Convênio União/ Contr. OGU/1010557-98/2013 – PRONAT
Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o art. 1º desta Lei se dará por Excesso de arrecadação na rubrica 2471.99.00 – Fonte 1.24 – através de convênio firmado com a União/PRONAT – Contr. OGU/1010557-98/2013 – não previsto no orçamento de 2014 – no valor de R$ 120.000,00 e Contra partida Municipal no valor de R$ 27.000,00, por Superávit Financeiro exercício 2013, para aquisição de 01 caminhão Basculante mín 150 cv, 4x2 – valor de R$ 130.000,00 e 01 Carroceria Madeira cap. 4.000 kg – valor de R$ 17.000,00.
Art. 3º – Fica autorizado a inclusão na Lei nº 1.378/2013 - Plano Plurianual – Meta Física 01 – Meta Financeira R$ 147.000,00. – exercício 2014 – Ação :Aquisição de 01 Caminhão Basculante e 01 Carroceria para a Agricultura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:25843297