ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
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ERRATA - LEI Nº 997/2017 DE 26 DE ABRIL DE 2017
LEI Nº 997/2017 de 26 DE ABRIL DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL 993/2017 que trata da COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Berilo, por intermédio dos seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal Nº 993/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O procedimento de cobrança administrativa regido por esta Lei, vigorará até 31 de julho de 2017.
§1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa incidentes sobre os valores inscritos em Divida Ativa, para o contribuinte que procurar o Município para promover o pagamento ou parcelamento do seu débito, no prazo e condições fixadas para a cobrança administrativa por esta lei.
§2º - O valor inscrito em dívida ativa, poderá ser quitado, com o desconto de 100% sobre multas e juros de que trata esta lei em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira no ato da negociação e as demais vencendo nos meses subseqüentes.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 26 de abril de 2017.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
AILZA APARECIDA DE SOUZA
Secretária Municipal de Fazenda
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:2585DA49