ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em favor do escritório MARTINS E PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 20.726.401/0001-30, no valor global de R$ 178.440,00, sendo valor mensal de R$ 14.870,00 - com base no art.25, II, da Lei 8666/93, tendo como objeto prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, no que se refere ao direito constitucional, administrativo e municipal, civil, na seara administrativa e contenciosa 1º e 2º Instâncias judiciais, com atuação na Justiça Estadual âmbito TJMG, Justiça Federal âmbito do Tribunal Regional Federal, Justiça do Trabalho no âmbito do TRT 3ª, bem como nas esferas do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas da União, com exceção às áreas tributárias e assessoria interna ao setor de licitações/contratos administrativos. Processo Administrativo Nº 019/2022.
Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:258E46BE