ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 541 DE 13 DE MARÇO DE 2024
Declara situação de Emergência em Saúde Pública em razão da necessidade de ações para preservar a saúde da população por meio da contenção à propagação de arboviroses, em especial da dengue, chikungunya e zika.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a presença no Município do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de arboviroses, dentre elas a dengue, a chikungunya e a zika, bem como a sazonalidade atual, caracterizada por elevação das temperaturas médias ambientais e dos índices pluviométricos, condições propícias à reprodução desse mosquito;
CONSIDERANDO o Decreto com numeração especial nº 64, de 26 de janeiro de 2024, do Governo do Estado de Minas Gerais, que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Estado, em razão do cenário epidemiológico de Doenças Infecciosas Virais – 1.5.1.1.0 – arboviroses;
CONSIDERANDO QUE a circulação simultânea do vírus da dengue, Chikungunya e zika vírus no município;
CONSIDERANDO que o Município atingiu uma incidência muito alta, caracterizando um estado de epidemia estabelecida, segundo os parâmetros do Ministério da Saúde;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Ipanema, ocasionada por aumento significativo e transitório do cenário epidemiológico de arboviroses, espécies de Doenças Infecciosas Virais conforme Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – Cobrade – 1.5.1.1.0 prevista na Portaria federal nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º – Caberá à Secretaria Municipal de Saúde – SMSA – instituir diretrizes gerais para a execução das medidas de enfrentamento à SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública, podendo, no âmbito de sua competência, editar normas complementares para a fiel execução do disposto neste decreto.
Art. 3º – Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficamautorizadasas seguintes medidas:
I – dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do inciso VIII do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
II – contratação de profissionais para o Sistema Municipal de Saúde, por prazo determinado, nos termos da legislação vigente.
III – ampliação da carga horária dos contratos administrativos vigentes, considerando as cargas horárias previstas em lei para os cargos da área da saúde, mediante ato simplificado de aditivo contratual com expressa concordância dos profissionais, condicionada à prévia autorização e disponibilidade financeira.
Art. 4º – Fica autorizado o ingresso forçado em imóveis públicos ou particulares vagos, desabitados ou abandonados, independentemente de prévia autorização dos proprietários, bem como em imóveis habitados nos casos em que houver recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, conforme disposto no inciso IV do § 1º e § 2º do art. 1º da Lei federal nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Parágrafo Único – Havendo obstáculo ao exercício das medidas a que se refere ocaput, a Procuradoria-Geral do Município – PGM – deverá adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, para sua concretização.
Art. 5º – Fica declarada a necessidade de mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, sob coordenação da Defesa Civil Municipal.
Art. 6º – A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública municipal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ipanema, 13 de março de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Furtado Ferreira Pinto
Código Identificador:25927E96