ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1898/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.26.782.0012.1.0026-200 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -  - R$ 80.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - -- - R$ 80.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 80.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - R$ 80.000,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.2.0046-200 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 80.000,00

Total da Unidade 07 - - - - -  - - R$ 80.000,00

Total da Instituição 02 - - - -- R$ 80.000,00

Total Geral Anulado - - - - - R$ 80.000,00

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 22 de novembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:25948127