ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.393/2018

LEI N.º 3.393, DE 30 DE MAIO DE 2018.

 

Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante convênio de cooperação com o Município de Paracatu, prestarão contas de suas atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.

 

Art. 2°. A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada anualmente, no mês de novembro, em reunião especial a ser realizada na sede da Câmara Municipal de Paracatu.

 

§ 1°. A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo pelo Presidente da Mesa Diretora e a direção da pessoa jurídica prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Paracatu.

 

§ 2°. Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público far-se-á representar por agente público por ela designado.

 

Art. 3°. O dever de prestação de contas, referido no art. 1°, compreende a apresentação de:

I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço público no Município de Paracatu, no ano corrente;

lI - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e manutenção no Município de Paracatu; e

III - outras informações assim consideradas de interesse público.

 

Art. 4°. O desatendimento do disposto nesta Lei, por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço público, implicará multa no valor de 1.000 (mil) UFMs- Unidades Financeiras Municipais (UFM).

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2018,aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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