ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº002/2004 para adequação aos critérios de atualização de créditos tributários, em conformidade com o Tema 1217 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 20 da Lei Complementar nº 002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de multa, cobrança de juros de mora e correção monetária conforme determinado no art. 243 dessa lei.”
Art. 2º.O art. 52 da Lei Complementar nº 002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de multa, cobrança de juros de mora e correção monetária conforme determinado no art. 243 dessa lei.”
Art. 3º. O art. 76 da Lei Complementar nº 002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. O não pagamento do Imposto no prazo determinado, implicará em imposição de multa, cobrança de juros de mora e correção monetária conforme determinado no art. 243 dessa lei.”
Art. 4º. O art. 86 da Lei Complementar nº 002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. O não pagamento das Taxas no prazo determinado, implicará em imposição de multa, cobrança de juros de mora e correção monetária conforme determinado no art. 243 dessa lei.”
Art. 5º. O art. 121 da Lei Complementar nº 002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 121. O não pagamento da Contribuição de Iluminação Pública no prazo determinado, implicará em imposição de multa, cobrança de juros de mora e correção monetária conforme determinado no art. 243 dessa lei.”
Art. 6º. O art. 243 da Lei Complementar nº002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 243. Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, fiscal ou não, assim como todos os valores apresentados neste código, no Código de Obras Municipal e no Código de Posturas Municipais, não pagos nos prazos de vencimento fixados na legislação, serão atualizados monetariamente e acrescidos dos seguintes encargos moratórios, tendo como base de cálculo o valor nominal histórico do tributo vedada a capitalização de juros de mora:
I - Correção Monetária: pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo, calculada a partir do mês subsequente ao do vencimento;
II - Juros de Mora simples à razão de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao mês, ou fração, contados a partir do mês subsequente ao do vencimento;
III - Multa de Mora: à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite máximo de 20% (vinte por cento).
§1º. A atualização incidirá exclusivamente sobre o valor nominal do crédito tributário, vedada a capitalização de juros.
§2º. O somatório dos encargos previstos nos incisos I e II desse artigo (Juros e Correção Monetária) fica limitado, em qualquer hipótese, à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada no mesmo período, conforme tese fixada no Tema 1.217 pelo Supremo Tribunal Federal.
§3º. O pagamento de crédito tributário após o vencimento sujeita o contribuinte à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor do crédito tributário atualizado.
§4º. Após a inscrição em dívida ativa, o crédito continuará sujeito à atualização monetária e aos juros de mora previstos nesse artigo até a data do efetivo pagamento.
§5º. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos créditos não tributários do Município inscritos em dívida ativa, salvo disposição legal específica em contrário.
§6º. A atualização monetária estabelecida na forma desse artigo aplicar-se-á, inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada.
§7º. Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
§8º. O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
§9º.O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições desse artigo.
§10. A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.”
Art. 7º.Ficam incluídos os art. 244-A e art. 244-B no Código Tributário Municipal com a seguintes redações:
“Art. 244-A. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Transação Tributária e conceder Parcelamento Incentivado para a liquidação de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as seguintes condições:
§1º. O parcelamento poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, podendo ser concedidas reduções sobre Juros de Mora e Multa de Mora.
§2º. Durante a vigência do parcelamento, o contribuinte não poderá inadimplir com tributos da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram posteriormente à concessão.
§3º. As reduções previstas neste artigo incidirão exclusivamente sobre a Multa de Mora e os Juros de Mora, preservando-se integralmente a Atualização Monetária (IPCA) sobre o valor nominal do débito, de forma a garantir a recomposição do valor real da moeda.
§4º. Em qualquer modalidade de parcelamento ou transação, o valor consolidado da dívida (Principal + Encargos) deverá respeitar o limite fixado no Tema 1.217 do STF, não podendo o somatório da atualização monetária e dos juros a serem cobrados exceder a variação da Taxa Selic acumulada no período.
Art. 244-B. Fazem parte do débito fiscal:
I - O tributo devido, corrigido monetariamente até o mês do pedido;
II - as multas;
III - os juros de mora.
§1º. Consolidado o débito e concedido o parcelamento, às parcelas mensais vincendas serão acrescidos juros moratórios e atualização monetária, em conformidade com ao disposto no art. 243 dessa lei.
§2º. O pagamento das parcelas em atraso, sujeitar-se-a à atualização monetária e demais acréscimos legais.
§3º. O atraso no pagamento de até três parcelas, consecutivas ou não, por mais de 31 (trinta e um) dias corridos, importa no rompimento do acordo e cancela o benefício, ficando o contribuinte sujeito à quitação do saldo devedor, com incidência de multa, juros e correção monetária, até sua efetiva liquidação.
§4º. Em caso de primeiro parcelamento, independente da quantidade de parcelas, o valor da entrada deverá ser de 10% do valor consolidado, e no caso de reparcelamento, o valor da entrada deverá ser de 20% do valor consolidado.”
Art. 8º.A atualização dos créditos inscritos em dívida ativa e daqueles que forem objeto de execução fiscal observará exclusivamente o disposto nesta Lei Complementar.
Art. 9º.O art. 160 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. Terminado o prazo para pagamento dos créditos, estes sofrerão os acréscimos moratórios conforme disposto no art. 243.
§1º. A impontualidade de pagamento gera juros de mora simples, que serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e a razão de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao mês calendário ou fração, e calculados sobre o valor original atualizado monetariamente.
§2º. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custas, honorários e demais despesas incorridas.
§3º. Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização, juros e multa de mora."
Art. 10.O art. 78 e seus parágrafos, da Lei Complementar nº002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. A Taxa de Serviços Públicos tem como hipótese de incidência a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos municipais prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:
I - Coleta de Lixo;
II - Revogado;
III - Conservação da Rede de Esgoto.
§1º. A Taxa de Coleta de Lixo é devida em razão dos serviços de coleta de lixo domiciliar.
§2º. Revogado.
§3º. A Taxa de conservação da Rede de Esgoto é devida em razão dos serviços de córregos, bueiros e galerias pluviais e manutenção dos serviços de esgotamento das águas residuais.”
Art. 11.O art. 80 da Lei Complementar nº002/2004 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80. A Base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
(...)
II - Revogado.”
Art. 12.Disposições Transitórias:
I - Os parcelamentos em curso poderão ser adequados mediante recálculo do saldo remanescente, a pedido do contribuinte;
II - Não haverá restituição de valores já pagos, salvo decisão judicial específica.
Art. 13.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 29 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:25965999