ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 07, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO FUNCIONAL POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar, de maneira objetiva, impessoal e formal, fatos que possam caracterizar infração aos deveres funcionais dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento da Administração Municipal informações e registros de imagens provenientes do sistema interno de segurança de estabelecimento comercial localizado neste Município, relacionados a episódio ocorrido no dia 04/06/2026, por volta das 00h49min, envolvendo os servidores Eberth Lucas Lima Rios e Renisson Mardey Lima Santos, bem como um terceiro;

CONSIDERANDO que a repercussão pública atribuída ao acontecimento não constitui prova de infração disciplinar, mas recomenda apuração institucional regular, transparente e tecnicamente fundamentada, tanto para proteção do interesse público quanto para preservação dos direitos dos servidores envolvidos;

CONSIDERANDO que a instauração do processo administrativo disciplinar não importa reconhecimento antecipado da prática de infração, devendo a apuração observar a presunção de não culpabilidade, a busca da verdade material, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 37, de 17 de março de 2025, designou Comissão Processante para condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 133, 134, 160, 163 e 168 a 190 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar eventual responsabilidade funcional dos seguintes servidores:

I – EBERTH LUCAS LIMA RIOS, matrícula nº 3082, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Governo;

II – RENISSON MARDEY LIMA SANTOS, matrícula nº 3326, ocupante do cargo de Chefe de Departamento ou Equivalente.

Art. 2º O processo terá por objeto a apuração das circunstâncias relacionadas ao episódio ocorrido em 04/06/2026, por volta das 00h49min, no estabelecimento denominado Bar da Esquina, na cidade de Botumirim/MG, no qual os servidores indicados no art. 1º aparecem, em registros de imagens de segurança, abordando um terceiro.

§ 1º Segundo os elementos informativos preliminares, teria ocorrido abordagem verbal ao terceiro e, posteriormente, seu acompanhamento ou deslocamento para a área externa do estabelecimento, na presença de outras pessoas.

§ 2º A apuração deverá esclarecer, entre outros elementos pertinentes:

I – a sequência cronológica e a dinâmica integral do episódio;

II – a conduta individualmente atribuível a cada servidor;

III – o conteúdo, o contexto e a motivação da abordagem;

IV – as circunstâncias em que o terceiro deixou o interior do estabelecimento;

V – a eventual ocorrência de contato físico, ameaça, intimidação, constrangimento ou excesso;

VI – a existência de provocação, conflito ou acontecimento antecedente;

VII – se houve referência, invocação, utilização ou aproveitamento da condição funcional dos servidores;

VIII – se a conduta possui relação juridicamente relevante com as atribuições dos cargos ocupados ou com os deveres funcionais previstos no Estatuto;

IX – a autenticidade, integralidade, origem e preservação dos registros de imagens;

Art. 3º A condução do Processo Administrativo Disciplinar caberá à Comissão Processante designada pelo Decreto Municipal nº 37, de 17 de março de 2025, que exercerá suas atribuições com independência, imparcialidade, objetividade e observância das normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.

§ 1º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão deverão declarar formalmente a inexistência de impedimento ou suspeição em relação aos servidores investigados e aos fatos objeto da apuração.

§ 2º Considera-se impedido ou suspeito, entre outras hipóteses legalmente aplicáveis, o membro que:

I – tenha participado direta ou indiretamente dos fatos;

II – possua interesse pessoal no resultado do processo;

III – seja cônjuge, companheiro ou parente de algum dos investigados;

IV – mantenha amizade íntima ou inimizade notória com os investigados ou com o terceiro envolvido;

V – esteja submetido a relação funcional que possa comprometer concretamente sua independência;

VI – apresente qualquer outra circunstância objetiva capaz de gerar dúvida razoável sobre sua imparcialidade.

§ 3º Reconhecido impedimento ou suspeição de algum membro, deverá ser promovida sua substituição para atuação neste processo, mediante ato da autoridade competente.

Art. 4º A Comissão Processante deverá observar integralmente o procedimento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, especialmente:

I – instalação formal dos trabalhos;

II – autuação e organização cronológica do processo;

III – citação pessoal dos servidores;

IV – observância do intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre a citação e o depoimento pessoal;

V – abertura de vista pelo prazo de 3 (três) dias, após o depoimento, para apresentação de defesa prévia;

VI – produção das provas necessárias à completa elucidação dos fatos;

VII – intimação dos servidores e de seus procuradores para acompanhamento dos atos processuais;

VIII – concessão de prazo para apresentação de razões finais;

IX – elaboração de relatório conclusivo, com análise individualizada das condutas e das provas;

X – remessa dos autos à autoridade competente para julgamento.

Art. 5º Deverão ser inicialmente juntados ao processo, sempre que disponíveis:

I – os arquivos originais ou cópias integrais das imagens de segurança;

II – termo de recebimento e identificação da origem da mídia;

III – comunicação, relatório ou expediente que tenha levado os fatos ao conhecimento da Administração;

IV – identificação preliminar do terceiro envolvido e das testemunhas presenciais;

V – fichas funcionais atualizadas dos servidores;

VI – eventual boletim de ocorrência ou outro documento relacionado aos fatos;

VII – cópia do Decreto Municipal nº 37, de 17 de março de 2025.

Art. 6º A Comissão deverá examinar a integralidade das imagens disponíveis, evitando conclusões baseadas exclusivamente em recortes, reproduções parciais, comentários de terceiros ou conteúdo divulgado sem confirmação de autenticidade.

Art. 7º Ficam assegurados aos servidores investigados:

I – o conhecimento dos fatos objeto da apuração;

II – o acesso aos autos, ressalvadas diligências justificadamente sigilosas e ainda não concluídas;

III – a assistência por advogado ou procurador;

IV – a apresentação de depoimento, defesa, documentos e alegações;

V – o direito de arrolar testemunhas e requerer diligências;

VI – a produção de provas e contraprovas;

VII – a formulação de quesitos em eventual perícia;

VIII – o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do processo.

Art. 8º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por mais 30 (trinta) dias, nos termos do Estatuto, mediante justificativa fundamentada.

Art. 9°. A tramitação do processo observará acesso restrito aos servidores investigados, seus procuradores, membros da Comissão e autoridades legalmente competentes, sem prejuízo da publicação dos atos exigidos por lei.

Art. 10. Os agentes públicos municipais deverão abster-se de emitir manifestações que antecipem conclusões, atribuam responsabilidade ou exponham indevidamente os envolvidos antes do encerramento do processo.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 08 de junho de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
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