ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.658/2010 - PROÍBE TRANSITO DE CAMINHÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.658/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010.
“PROIBE O TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS, CARRETAS E SIMILARES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.680/93 DE 14.12.1993.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu HAMILTON RESENDE FILHO, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o trânsito e o estacionamento de veículos pesados, carretas e similares que possuam acima de três eixos, nos logradouros públicos do perímetro urbano municipal.
Parágrafo único – Excetuam-se da proibição prevista no caput deste artigo os seguintes veículos:
I- Que realizarem operação de carga e descarga de mercadorias dentro do perímetro urbano municipal;
II- Destinados ao transporte coletivo de passageiros;
III- Destinados ao transporte de mudanças, materiais de construção, lixos e entulhos em geral, incluídos as caçambas;
IV- Que venham a utilizar dos logradouros públicos como caminho para o estacionamento em garagens ou pátios particulares situados no perímetro urbano.
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal, para o cumprimento desta Lei colocará placas de trânsito informativas expondo a proibição.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, dará ciência desta Lei ao destacamento Policial para o cumprimento da proibição.
Art. 4.º - Revoga-se a Lei Municipal n.º 1.680/93 de 14.12.1993, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de junho de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
AQUILES JOSÉ DE RESENDE PEREIRA
Secretário Municipal de Planejamento
GERALDO HELENO DE ANDRADE
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 17/2009 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:259AD4F6