ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 510/2025 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE (2025) DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO, MINAS GERAIS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSOS O SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente no valor de R$ 460.790,07 (quatrocentos e sessenta mil setecentos e noventa reais e sete centavos), conforme as seguintes classificações, números e fichas, fontes de recursos e valores:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.04.01.10.305.0015.2042 - Ações de Combate a Endemias

33903000 - Material de Consumo

 

817

 

262100

 

4.018,14

02.04.01.10.305.0015.2042 - Ações de Combate a Endemias

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

818

 

262100

 

253,13

02.04.01.10.301.0013.2032 - Manutenção da Atenção Básica

33903000 - Material de Consumo

 

819

 

262100

 

36.530,00

02.04.01.10.304.0015.2041 - Manutenção da Vigilância Sanitária

33903000 - Material de Consumo

 

820

 

262100

 

1.686,00

 

 

Total:

42.487,27

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.04.01.10.302.0016.2033 - Manutenção dos Serviços de Saúde - MAC

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes

 

822

 

262100

 

337.000,00

 

 

Total:

337.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.04.01.10.301.0013.1012 - Investimento da Atenção Básica

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes

 

829

 

260100

 

29.302,80

 

 

Total:

29.302,80

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

02.05.01.12.122.0003.2047 - Manutenção das Ações da Secretaria

33903000 - Material de Consumo

 

837

 

255000

 

12.000,00

02.05.01.12.306.0018.2055 - Aquisição de Merenda Escolar

33903000 - Material de Consumo

 

838

 

255000

 

40.000,00

 

 

Total:

52.000,00

 

Art. 2º - Os Créditos Suplementar de que trata esta Lei serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, não devendo estes valores onerar o percentual previsto no art. 6º, da Lei Municipal nº 486, de 17 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º - A presente Lei atende o processo/natureza: 1119928, 1120164 e 1127007, consulta de 27/11/2024. Relator: CONS. SUBST. TELMO PASSARELI, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contratário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retraogidos a data de 03 d março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Conego Marinho, 11 de setembro de 2025

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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