ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 920/2019
LEI MUNICIPAL 920/2019
DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a área de expansão urbana para o perímetro urbano da sede do Município de Santo Antônio do Aventureiro, Estado do Minas Gerais, proporcionalmente, conforme as coordenadas correspondentes aos pontos que seguem na tabela e mapas em anexo.
Parágrafo único. Fica considerado perímetro urbano a área descrita no caput.
Art. 2º. A área de expansão urbana de que trata o art. 1º é a área correspondente à transição entre a área urbana e rural, com tendência a ocupação e adensamento, ficando desde já autorizado o parcelamento da referida área sob a forma de loteamento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 12 de dezembro de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES.
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:25AD4D4A