ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5254

LEI MUNICIPAL Nº 5254

PROJETO DE LEI Nº 5715

 

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4157, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CEROL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCLUI A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E POSSE DE MATERIAIS CORTANTES, FIXA O PAGAMENTO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 4157, de 17 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO CEROL E LINHAS CHILENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, INCLUI A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E POSSE DE MATERIAS CORTANTES, FIXA O PAGAMENTO DE MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o uso, fabricação, comercialização, transporte e posse de cerol, linha chilena ou de qualquer outro tipo de material cortante em linhas de pipas, papagaios, pandorgas e artefatos semelhantes no Município de São Sebastião do Paraíso.

(...)

Art. 3º O art. 2º da Lei nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

§ 1º O valor da multa, observados os limites espe-cificados neste artigo, será acrescido de percentual a título de agravante, considerando o grau de ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do material cortante, e a que estiver sujeita a comunidade no momento da infra-ção, obedecidos os seguintes critérios:

I - infração de natureza gravíssima, quando o uso do artefato ocorrer, concorrentemente ou não, em áreas com trânsito intenso de pedestres e veí-culos, na vizinhança de escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomuni-cações - multa por cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de agravante, fixada em 20 VRM’s.

II - infração de natureza grave, quando o uso do artefato ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem as características previstas no inciso I - multa por cada conjunto de material apreen-dido, acrescentada de 50% a título de agravante, fixada em 10 VRM’s.

III – infração de natureza gravíssima, quando ocorrer a fabricação, comercialização, transporte e posse dos artefatos, ainda que sem uso, fixada em 20 VRM’s.

§2° Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

§3° O material apreendido deverá ser destruído, observadas as normas ambientais aplicáveis.

§4º O infrator poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, conforme decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 4157/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º O Poder Público poderá desenvolver e incentivar campanhas e ações educativas, alertando sobre os riscos, penalidades e consequências do uso de cerol, linha chilena e semelhantes.

Art. 5º - A Lei nº 4157/2014 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos, com a seguinte redação:

Art. 3º-A O Município de São Sebastião do Paraíso poderá, por iniciativa própria ou mediante a celebração de convênios e parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Escolas e Conselhos Tutelares, realizar a fiscalização e a execução das ações previstas nesta Lei.

Art.3º-B Nos locais autorizados como pipódromos, conforme disposto na Lei nº 5143/2024, deverá haver sinalização visível informando sobre a proibição do uso de cerol, linha chilena e similares, bem como sobre eventuais riscos e penalidades.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 04 de junho de 2025.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:25AF810F