ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 921/2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 297/95 DE 29.12.1995 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 556/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo nº. 3º da Lei Municipal nº. 297/95 de 29.12.1995, alterado pela Lei Municipal nº. 556/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição”:
AREA GOVERNAMENTAL
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde
01 representante da Secretaria Municipal de Cultura
01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
01 representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
AREA NÃO GOVERNAMENTAL – PRESTADORES DE SERVIÇOS DA AREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 representante das Entidades Prestadoras de Serviços a Idosos
01 representante das Associações Comunitárias
01 representante das Igrejas
01 representante da Defesa dos Direitos dos Usuários de Assistência Social
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Grão Mogol (MG), 14 junho de 2017
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:25B0A772