ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 921/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº. 297/95 DE 29.12.1995 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 556/2001 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo nº. 3º da Lei Municipal nº. 297/95 de 29.12.1995, alterado pela Lei Municipal nº. 556/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição”:

AREA GOVERNAMENTAL

01 representante da Secretaria Municipal de Saúde

01 representante da Secretaria Municipal de Cultura

01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

01 representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

AREA NÃO GOVERNAMENTAL – PRESTADORES DE SERVIÇOS DA AREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 representante das Entidades Prestadoras de Serviços a Idosos

01 representante das Associações Comunitárias

01 representante das Igrejas

01 representante da Defesa dos Direitos dos Usuários de Assistência Social

 

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Grão Mogol (MG), 14 junho de 2017

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:25B0A772