ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº. 4.157 DISPÕE SOBRE ATIVIDADES E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE GESTÃO DE CONVÊNIOS.

PORTARIA Nº. 4.157

Dispõe sobre atividades e designação de servidores para composição de Comissão Permanente de Gestão de Convênios.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, considerando as disposições contidas no inciso XII do § 3º do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações; considerando que a Comissão Permanente de Gestão de Convênios instituída pela Lei Complementar 84/2022 é destinada a acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pelo Município, administrar, coordenar e fiscalizar o trabalho da equipe envolvida na captação de recursos federais e estaduais através de todos os sistemas informatizados, entre outros, verificar e acompanhar as aplicações de recursos provenientes de convênios; considerando a necessidade de dar suporte às tarefas da Secretaria Municipal de Planejamento; considerando a grande demanda de questões a serem trabalhadas devido ao expressivo número de convênios firmados; considerando a necessidade de estruturação de equipe destinada à referida gestão; considerando que ao Chefe do Poder Executivo Municipal incumbe dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para comporem a Comissão Permanente de Gestão de Convênios, nos termos do inciso XIV do § 3º do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações:

 

I – Angélica da Silva Lino (presidente da comissão);

II – Tiago Macedo Pires

III – Edmila Faria Rodrigues Soares

 

Art. 2º O presidente da Comissão irá dividir e determinar, por meio de resolução, as tarefas de responsabilidade de cada membro, assim como designar reuniões.

Art. 3º A comissão deverá notificar o servidor ocupante de cargo de chefia para que se apresente perante a Comissão e se manifeste, se for o caso, sobre fatos relacionados a demandas administrativas e/ou judiciais referentes a seus subordinados, o qual deverá prestar auxílio e informações necessários à instrução dos feitos, atuar como preposto e indicar testemunhas.

Art. 4º Caberá aos membros designados no artigo anterior, acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos Órgãos da Esfera Federal e Estadual, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente, acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de convênios e demais trâmites de documentos afetos, gerenciar os convênios e contratos, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 5º. Fica garantida a percepção de gratificação de função, nos termos do § 15 do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações, aos membros da referida comissão,

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 4.157

Folha 02

 

mediante apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício que deverá ser remetido à Diretora de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento.

 

Art. 6º Fica revoga a Portaria nº. 3.881, de 04/09/2025.

 

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de novembro de 2026.

 

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

 

Antônio Carlos de Almeida dos Reis

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/vlbs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:25B1E2C8