ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.210 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 330.067.396,32 (trezentos e trinta milhões, sessenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), nos termos do art. 165, §5°, da Constituição Federal, c/c o art. 25, § 5°, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
§1º - A receita referida neste artigo será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e dos anexos desta lei;
§2º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos desta lei.
Art.2º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao montante previsto nesta lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, mediante a utilização de recursos provenientes das seguintes fontes:
I – Anulação total ou parcial de saldos orçamentários, desde que não comprometidos;
II – Saldos Orçamentários de convênios não utilizados;
Parágrafo Único: Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior e do provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, ficando esses limitados ao saldo apurado.
Art.3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art.4º - Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2023, a partir de 1º de janeiro.
Diamantina (MG), 22 de dezembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO
http://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/ANEXOS-LOA-2023-LEI-N---4.210-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2022.pdf
Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:25B6823E