ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.927 DE 03 DE JULHO DE 2017.
“INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Tupaciguara/MG, o Fórum Municipal de Educação – FME, de caráter municipal, com a finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas ao monitoramento do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - congregar representantes de órgãos públicos e entidades privadas com interesse e atuação educacional no Município de Tupaciguara/MG, para discussão do Plano Municipal de Educação;
II - planejar, acompanhar e coordenar o processo de concepção, implementação e avaliação da política educacional no Município, especialmente no que se refere ao Plano Municipal de Educação;
III - realizar as Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla participação da sociedade interessada; e
IV - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificativa de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação terá como membros permanentes os seguintes representantes:
I - Secretária Municipal de Educação – Coordenadora;
II - representante do Conselho Municipal de Educação – Coordenador Assistente;
III - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Educação – um de cada modalidade de ensino: Infantil, Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial;
IV - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Município de Tupaciguara;
V - 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar;
VI - 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VII - 1 (um) representante do Conselho Escolar;
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
X - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
XI - 1 (um) representante dos alunos;
XII - 1 (um) representante de Associação de Bairros;
XIII - 02 (dois) representantes da Sociedade Civil.
Art. 4º. Poderão participar do Fórum Municipal de Educação:
I - representantes do Poder Executivo Municipal;
II - representantes do Poder Legislativo Municipal;
III - representantes do Ministério Público;
IV - representantes do Conselho Municipal de Educação;
V - representantes da Coordenadoria Estadual de Educação;
VI - representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - representantes do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - representantes de Conselhos Tutelares;
IX - representantes das entidades de profissionais da educação;
X - representantes de instituições de ensino superior;
XI - representantes de instituições de educação básica;
XII - representantes de instituições de educação profissional;
XIII - representantes do movimento estudantil;
XIV - representantes de associações de bairros.
§ 1°. Os órgãos e entidades terão apenas 01 (um) representante indicado juntamente com 01 (um) suplente.
§ 2°. Os representantes indicados pelos órgãos arrolados nos incisos I a V serão cadastrados automaticamente pela Coordenação Geral.
§ 3°. Os órgãos e entidades arrolados nos incisos VI a XIV deste artigo deverão providenciar, para fins de participação no Fórum Municipal de Educação, o cadastramento junto à Coordenação Geral, indicando seus representantes.
§ 4º. Sempre que se faça necessário, em função das especificidades dos temas debatidos, poderão ser convocados para participação no Fórum, especialistas ou estudiosos, a título de consultoria.
Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação é composto pelos seguintes órgãos:
I - Coordenação Geral;
II - Assembleia Geral;
III - Conferência Municipal.
Art. 6º. A Coordenação Geral é composta da seguinte forma:
a) representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado dentre servidores do quadro efetivo;
b) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado na forma do Regimento Interno;
c) 03 (três) membros eleitos dentre os integrantes do Fórum, mediante Assembleia Geral.
§ 1º. Compete à Coordenação Geral discutir, decidir e encaminhar acerca das diretrizes dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fórum Municipal, dirigir as reuniões, assembleias gerais, conferências, e demais atividades do Fórum Municipal, com fornecimento de suporte administrativo e técnico, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 2º. A Conferência Municipal de Educação é instância máxima de deliberação do Fórum.
Art. 7º. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum Municipal de Educação deverá ser objeto do respectivo Regimento Interno.
Art. 8º. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á a cada três (03) meses ordinariamente, ou a requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 03 de julho de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:25B81B26