ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.167, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.014”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e II, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
I - para pagamento em parcela única até o dia 10 de outubro de 2014, terá o contribuinte a remissão total de correção monetária, juros e multa moratória incidentes;
II - para pagamento em parcelas, terá o contribuinte a remissão dos juros e multa incidentes e o parcelamento em até 03 (três) vezes.
Art. 2º. O § 1º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. (...)
§ 1º - A primeira parcela terá que ser paga, obrigatoriamente, até o dia 10 de outubro de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes.
Art. 3º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 1.139, de 19.02.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Para fazer jus à remissão e ao parcelamento na forma prevista nos artigos anteriores o contribuinte terá que protocolar requerimento junto ao Serviço de Cadastro da Prefeitura Municipal até o dia 09 de outubro de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de setembro de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:25B92108