ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.498, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes legais aprovou, e em seu nome, sanciono da seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, de Leopoldina, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecente.

§1º Para os fins desta lei consideram-se:

I - redução de demanda como objetivo a ser alcançado através do conjunto de ações relacionadas a prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, a recuperação e a reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

II - considera- se droga as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, nos termos da Lei 11.343 de 2006.

§2º A política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes e outras drogas será orientada para recuperação do indivíduo distinguindo-se usuário dessas substâncias dos praticantes de atos tipificados como infrações penais.

§3º Ao COMAD caberá fomentar a integração das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações que objetivem diminuir a demanda por drogas, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município de Leopoldina e disposta a cooperar com o esforço municipal.

§4º O COMAD, como coordenador das atividades mencionada nos parágrafos anteriores, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912/2006.

 

Art.2º O COMAD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à redução da demanda de drogas, tem por objetivos:

I- propor o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD e fiscalizar sua aplicação;

II-acompanhar o desenvolvimento do Plano de Ação e as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Município, Estado e União;

III-estabelecer as diretrizes e propor política municipal de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes e outras drogas;

IV-propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com respectiva política estadual e Federal, proposta pelo Conselho Estadual e Federal, bem como, acompanhar sua execução;

V-estimular, cooperar e fiscalizar entidades que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes, as quais deverão ser cadastradas no COMAD;

VI - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela União;

VII-estimular e Cooperar para realização de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que causem dependência física ou psíquica;

VIII-propor ao poder executivo municipal, medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

IX-apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais;

X-cadastrar entidades, instituições programas e pessoas que atuam na área da dependência química no âmbito do Município e outras cidades;

XI-buscar recursos materiais, humanos e financeiros, estabelecendo parcerias as suas ações;

XII-promover, através de pessoal especializado, cursos destinados a habilitar os membros das entidades que atuam na área da dependência química para prevenção ao uso de drogas e entorpecentes e recuperação de dependentes dessas substancias;

XIII-estimular a comunidade a integrar-se as instituições que desenvolvam programas de prevenção ao uso de drogas e entorpecentes e de doenças decorrentes desse uso;

XIV-acompanhar e avaliar a gestão dos recursos advindos do Fundo Estadual e Nacional Antidrogas, que serão aplicados em prol das ações de segurança pública voltadas a prevenção e repressão ao uso de drogas, e

XV-manter a Secretaria Nacional Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados a sua atuação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá ao COMAD desenvolver o PROMAD, por meio da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

Art.3º O COMAD de Leopoldina será integrado pelos seguintes membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo:

 

I – Representantes Governamentais:

a)01 (um) representante da Secretaria de Saúde, lotado no CAPS - A.D;

b) 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

c)01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;

e) 01 (um) Representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;

f) 01 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino de Leopoldina;

g) 01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais sediada no Município;

h) 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais sediada no Município.

 

II- Representantes Não Governamentais:

a) 01 (um) representante de entidades de apoio aos recuperandos e suas famílias;

b) 01 (um) representante de centro de recuperação a dependentes químicos do município;

c) 02 (dois) representantes de clubes de serviços sediados no Município;

d) 03 (três) representante de entidades religiosas que desenvolvam trabalho voltado à recuperação de dependentes químicos;

e) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Leopoldina;

f) 01 (um) representante da Juventude.

 

§1º Para cada representante governamental e não-governamental efetivo haverá um suplente.

§2º Os representantes governamentais e seus suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos mencionados no inciso I deste artigo.

§3º Os representantes não-governamentais serão escolhidos em assembleia a ser convocada pelo Presidente do COMAD, com ampla divulgação e com antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a data de convocação e a realização da assembleia.

 

Art.4º Os membros do Conselho terão mandado de 02 (dois) anos, permitida a recondução,independente da condição de titular ou suplente.

 

Art.5º O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares na primeira reunião, após serem empossados.

 

Art.6º As funções de membro do Conselhosão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências, quando determinado seu comparecimento as sessões do Conselho, ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art.7º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares e só terão direito a voto nestas circunstâncias.

 

Art.8º O Presidente do Conselho, mediante solicitação ao Prefeito Municipal, poderá requisitar servidor da administração para implantação e funcionamento do órgão, além de dispor de uma secretaria para coordenação de seus trabalhos.

 

Art.9º O Conselho Municipal Antidrogas elaborará o seu Regimento Interno com base na presente Lei, que será aprovado pelo referido Conselho.

 

Art.10EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 3.790, de 18 de outubro de 2007.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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