ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.323, DE 24 DE MAIO DE 2024.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012 - Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. (...).
(...).
§ 10. Excepcionalmente no ano de 2024, em razão da realização de eleições municipais, não serão realizadas as eleições escolares, devendo o mandato dos Diretores e Vice-Diretores eleitos para o triênio 2021-2024 ser estendido ao ano de 2025, no qual deverão ser realizadas eleições escolares, sem prejuízo da possibilidade de reeleição na forma de que trata o § 9º deste artigo.
§ 11. As eleições escolares de que trata o § 10 deste artigo, deverão ocorrer até o dia 31 de outubro de 2025.
§ 12. A realização das eleições para Diretores e Vice-diretores da Rede Pública Municipal de ensino será condicionada à prévia publicação de Decreto que dê publicidade da data de realização do pleito com no mínimo 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data do pleito.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:25B9C1F8