ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 435, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
"DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a desafetar do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo descrito e doá-lo ao Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Inominada, lado par, distanciado 91,50 metros da Rua Padre Janet, designado pelo Lote 04, da Quadra 654, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma pouco irregular, com área superficial de 1.750,00 m² (mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 25,00 metros com a Rua Inominada; pela DIREITA, 70,64 metros com imóvel rural; pela ESQUERDA 70,64metros com o Lote 03; pelos FUNDOS 25,00 metros com o Lote 05. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, conforme Matrícula nº 15.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”
Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva do imóvel para o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, que será utilizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com vistas à construção da sede própria da Promotoria da Comarca de Tupaciguara.
Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
Art. 4º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno de 1.750,00 m² no importe de R$ 61.250,00 (sessenta um mil, duzentos e cinquenta reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de doação, assim como as de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente serão encargos do donatário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Complementar nº 299 de 29 de agosto de 2013 e as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de fevereiro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO I -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE:
Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
TERRENO VAGO - Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Inominada, lado par, distanciado 91,50 metros da Rua Padre Janet, designado pelo Lote 04, da Quadra 654, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 1.750,00 m² (mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 25,00 metros com a Rua Inominada; pela DIREITA, 70,64 metros com imóvel rural; pela ESQUERDA 70,64metros com o Lote 03; pelos FUNDOS 25,00 metros com o Lote 05. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, devidamente registrado na Matrícula nº 15.514 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara”.
III - FINALIDADE DO LAUDO:
Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a doação ao Estado de Minas Gerais para construção da sede do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES:
A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o terreno 1.750,00 m² no importe de R$ 61.250,00 (sessenta um mil, duzentos e cinquenta reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 28 de fevereiro de 2018.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:25BB65C4