ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.031, DE 05 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a concessão de subvenção social ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa para o financiamento dos serviços hospitalares, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão de subvenção social, em caráter excepcional, no valor de até R$2.480.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), à Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/MG, entidade assistencial, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.409.366/0001-07.

 

Parágrafo único. O valor autorizado será repassado exclusivamente para cobrir despesas relativas à prestação de serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares ao Município de Lagoa Santa e municípios referenciados, realizadas no período de 29 de março a 10 de maio de 2023.

 

Art. 2º O repasse deverá ser feito de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$2.480.000,00 (dois milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária: 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 684 - fonte 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação nas seguintes dotações orçamentárias na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos:

 

FICHA

DOTAÇÃO

VALOR

82

02.02.01.04.122.0005.2015.4.4.90.52.00

R$ 24.000,00

93

02.02.01.04.126.0005.2018.4.4.90.51.00

R$ 190.000,00

94

02.02.01.04.126.0005.2018.4.4.90.52.00

R$ 144.000,00

100

02.02.02.04.122.0005.2016.4.4.90.52.00

R$ 79.000,00

112

02.02.02.04.244.0005.2021.4.4.90.52.00

R$ 199.000,00

130

02.02.03.20.605.0009.2029.4.4.90.52.00

R$ 19.000,00

149

02.02.04.06.181.0033.2030.4.4.90.52.00

R$ 49.000,00

176

02.03.02.04.129.0010.2034.4.4.90.52.00

R$ 34.000,00

180

02.03.02.04.129.0010.2035.4.4.90.52.00

R$ 29.000,00

190

02.03.04.04.122.0010.2037.4.4.90.52.00

R$ 24.000,00

185

02.03.03.04.125.0010.2036.4.4.90.52.00

R$ 24.000,00

196

02.03.05.04.123.0011.2038.4.4.90.52.00

R$ 24.000,00

206

02.04.01.04.122.0005.2129.4.4.90.52.00

R$ 49.000,00

207

02.04.01.04.122.0005.2129.4.4.90.92.00

R$ 49.000,00

217

02.04.01.15.452.0027.1012.4.4.90.51.00

R$ 690.000,00

297

02.04.04.18.541.0026.2144.4.4.90.51.00

R$ 49.000,00

313

02.04.04.18.541.0026.2147.4.4.90.51.00

R$ 180.000,00

340

02.04.05.04.122.0005.2136.4.4.90.51.00

R$ 49.000,00

345

02.04.05.13.392.0040.1019.4.4.90.51.00

R$ 49.000,00

346

02.04.05.13.392.0040.1020.4.4.90.51.00

R$ 49.000,00

351

02.04.05.15.451.0028.1015.4.4.90.61.00

R$ 18.000,00

364

02.04.05.15.452.0027.2156.4.4.90.52.00

R$ 49.000,00

571

02.05.06.27.122.0042.2298.4.4.90.52.00

R$ 149.000,00

658

02.06.01.10.301.0019.2222.4.4.90.52.00

R$ 20.000,00

702

02.06.01.10.302.0021.2239.4.4.90.52.00

R$ 40.000,00

705

02.06.01.10.302.0021.2240.4.4.90.51.00

R$ 80.000,00

721

02.06.01.10.302.0022.2246.4.4.90.51.00

R$ 90.000,00

771

02.06.01.10.305.0023.2253.4.4.90.52.00

R$ 31.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 05 de maio de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:25C15D04