ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.514, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O RATEIO DE VALORES DO FUNDEB EM CASO DE NÃO ALCANCE DOS PERCENTUAL MÍNIMO.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o rateio, em forma de abono, dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caso o percentual previsto no caput do art. 26 da Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020, não seja alcançado pelo Município no exercício financeiro de 2022.
Art. 2º Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os profissionais da educação em efetivo exercício, observado o disposto artigo 26, parágrafo único, inciso II da Lei Federal 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
§ 1º - Não fazem jus ao abono:
I - os estagiários da rede oficial de ensino;
II - os servidores que tenham frequência individual e injustificada inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício no exercício de 2022.
§ 2º - É vedada a duplicidade de pagamento do abono previsto nesta lei ao mesmo servidor, ainda que detentor de mais de um cargo efetivo.
Art. 3º A concessão do Abono-FUNDEB ao servidor ingressante no serviço público durante o exercício de 2022 será proporcional aos meses de efetivo exercício, os períodos compreendidos entre janeiro e dezembro.
Parágrafo único. Não será considerada a fração do mês para a concessão do Abono-FUNDEB.
Art. 4º O valor global destinado ao pagamento do Abono–FUNDEB será de será apurado ao final do exercício financeiro e as despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta estadual do FUNDEB
Parágrafo único. O pagamento do rateio de que trata essa lei será até que se alcance o limite de 70,01% dos valores advindos do FUNDEB.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:25C3A880