ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.884 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Lei nº 2.884 de 17 de novembro de 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2021, Lei Municipal 2.813 de 30 de dezembro de 2020, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
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Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) |
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03 |
EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ |
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03.01 |
POLÍTICA HABITACIONAL (HABITAÇÕES POPULARES) |
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03.01.01 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB |
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03.01.01.15 |
URBANISMO |
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03.01.01.15.451 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
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03.01.01.15.451.1007 |
OBRAS E INSTALAÇÕES DE INFRAESTRUTURAS URBANAS |
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03.01.01.15.451.1007.5004 |
GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Ficha: |
1284 |
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Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) |
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Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) |
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Art. 3º. O crédito de que trata os artigos 1º e 2º, será coberto com recursos próprios da autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2020 da própria autarquia, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) discriminado por fonte de recursos:
Superávit financeiro:
FONTE DE RECURSOS: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercício Anteriores)
Valor: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé(MG), 17 de novembro de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:25CE2458