ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.456

Lei nº 1456 de 23 de Outubro de 2024

 

"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de EUGENÓPOLIS para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de EUGENÓPOLIS, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

 

I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos;

 

II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da Administração Municipal;

 

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

 

Art. 2º- A Receita Orçamentária para o exercício de 2025, a valores correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 56.459.333,15 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quinze centavos), desdobradas nos seguintes agregados:

 

I- Receita Corrente .............................R$ 53.688.633,15

II- Receita Capital ..................................R$ 2.770.700,00

 

Art. 3º- As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.

 

Art. 4º- A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Da Despesa Total

 

Art. 5º- A Despesa Orçamentária para o exercício de 2024, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 56.459.333,15 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quinze centavos), conforme desdobradas e informadas nos relatórios anexos.

 

Art. 6º- Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

Art. 7º- A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.

 

Capítulo IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 8º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no percentual de até 30% (trinta por cento) autorizado, conforme autorização prévia já estatuída na Lei de Diretrizes Orçamentária, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I- anulação parcial ou total de dotações;

 

II- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;

 

III- excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Título III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretária Municipal de Administração.

 

Art. 10º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.

 

Título IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

 

Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 14 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2025 os projetos e programas, ações e metas para adequar a Lei orçamentária de 2025.

 

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2024.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
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