ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
PROCESSO DE PARCERIA 10/2023 - ASSOCIAÇÃO PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES DE MATUTINA/MG - LEI 1.088 DE 26 DE MAIO DE 2023.

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

 

PROCESSO PARA PARCERIA Nº: 10/2023

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 10/2023

ENTIDADE:

 

ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES DE MATUTINA (MG)

 

Recurso Orçamentário: 02.08.01.08.244.1005.2208.33.50.41.00

Ficha Orçamentária 648 – Fonte de Recursos 1500.

 

OBJETO: Promover a saúde de modo preventivo e complementar, através da obtenção de recursos materiais para o alcance da dignidade humana às famílias da Vila Vicentina e comunidade local, com distribuição de cestas básicas, medicamentos, etc.. Viabilizando um conjunto de ações socioeducativas com as famílias.

PARECER DO ÓRGÃO TÉCNICO

Inciso V do art. 35 da Lei Federal 13.019/2014.

 

TERMO DE COLABORAÇÃO 10/2023 – COM A ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES DE MATUTINA MG

 

I - DO MÉRITO DA PROPOSTA (EM CONFORMIDADE COM A MODALIDADE DE PARCERIA ADOTADA)

 

A proposta apresentada visa obter recursos para a manutenção da ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES que realiza a promoção da saúde de modo preventivo e complementar, através de obtenção de recursos materiais para atendimento às famílias da Vila Vicentina e comunidade local. A proposta atende os interesses do Município uma vez que não há disponibilidade de acolhimento institucionalizado a estas pessoas por meio de serviços próprios municipais. A modalidade de termo de colaboração é adequada pois parte de demanda do próprio Município de Matutina.

 

II - DA IDENTIDADE E DA RECIPROCIDADE DE INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO, EM MÚTUA COOPERAÇÃO, DA PARCERIA

 

A realização da parceria será importante para o Município uma vez que o projeto atende pessoas em situação de risco e vulnerabilidade. O atendimento à Vila Vicentina vai de encontro com as necessidades do Município uma vez que o Município não dispõe de projeto específico para atender tal demanda, não dispondo também de espaço físico e servidores públicos que possam desempenhar tais atividades. Sendo que a Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores é a única entidade que detém condições de prestar tais serviços.

 

III - DA VIABILIDADE DE SUA EXECUÇÃO

 

Há viabilidade na execução do objeto, pois os valores solicitados estão consignados no orçamento municipal e há disponibilidade financeira do Município para pagamento. A OSC tem experiência na execução do objeto.

 

IV - DA VERIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

O cronograma de desembolso está adequado com o projeto, pois visa dispor de recursos mensais para as despesas de manutenção das pessoas em situação de risco e vulnerabilidade institucionalizados.

 

V - DA DESCRIÇÃO DE QUAIS SERÃO OS MEIOS DISPONÍVEIS A SEREM UTILIZADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PARCERIA, ASSIM COMO DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PARA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA, NO CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS

 

A OSC deverá prestar contas dos recursos recebidos, apresentando inclusive notas fiscais e recibos de pagamento dos serviços contratados. Deve também comprovar o efetivo atendimento das pessoas da Vila Vicentina bem como as atividades realizadas. Haverá fiscalização da execução das ações pelo Gestor da Parceria e pela Comissão de Avalição.

 

VI - DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA

 

Tratando-se de parceria na área social, o acompanhamento será realizado pelo gestor de parcerias, conforme portaria de nomeação.

 

VII - DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA

A comissão de monitoramento e avaliação deverá analisar as prestações de contas e certificar que as atividades estão sendo de fato desenvolvidas. A Comissão está devidamente nomeada, conforme portaria anexa.

Nestes termos, verifica-se a regularidade do termo de parceria ora proposto.

 

Prefeitura Municipal de Matutina (MG), em 29 de maio de 2023.

 

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, informo que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.

A despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2023.

Identificação da Despesa: Subvenções Sociais

Dotação Orçamentária: 02.08.01.08.244.1005.2208.33.50.41.00 - ficha orçamentária 648 – fonte recursos 1500.

Matutina, 29 de maio de 2023.

A U T O R I Z A Ç Ã O

TERMO DE COLABORAÇÃO

 

O Sr. Prefeito do Município de Matutina (MG), no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei Municipal 1.088, de 26 de maio de 2023, autoriza a transferência de recursos financeiros destinados à celebração de parceria com a Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina, na forma do art. 31, II da Lei Federal 13.019 de 2014;

Considerando a existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria, conforme rubrica 02.08.01.08.244.1005.2208.33.50.41.00, ficha orçamentária 648 – fonte recursos 1500. Lei nº 1.088 de 26/05/2023.

Considerando também a demonstração de que os objetivos e as finalidades institucionais, bem como a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil, foram avaliados e são compatíveis com objeto da parceria;

Considerando a apresentação do plano de trabalho, pela interessada em conformidade com o modelo da espécie, já aprovado pelo gestor de parcerias;

Considerando a emissão de parecer de órgão técnico da administração pública favorável a celebração da parceria, como também o parecer jurídico;

AUTORIZA a formalização de processo de inexigibilidade de chamamento público, na forma do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/2014, para firmar Termo de Colaboração para Ações em Cooperação com a Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina MG, de conformidade com o plano de trabalho em anexo, devendo para tanto realizar todos os procedimentos administrativos para que o mesmo seja ratificado, ao final.

Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101 de 5 de maio de 2000, declara que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, atendendo o enquadramento legal.

 

Prefeitura Municipal de Matutina (MG), em 29 de maio de 2023.

ATO JUSTIFICADOR E PARECER SOBRE A INEXIGIBILIDADE

DE REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A PARCERIA

Art. 13, inciso II da Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014.

 

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2023.

 

Referência: Repasse ao Terceiro Setor

Base legal: Art. 31 e 32, da Lei Federal 13.019/14 e Lei Municipal 1.088/2023 – Lei n.º 1.080 de 28/12/2022.

OSC/Proponente: Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores

CNPJ: 20.750.642/0001-15

Endereço: Rua Osvaldo Rodrigues, 49 – Centro, em Matutina (MG).

Objeto: Ações Sociais junto às famílias carentes da Vila Vicentina e comunidade local

Valor total do repasse: R$ 22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos)

Período: Exercício de 2023.

Tipo da Parceria: Termo de Colaboração

 

Refere-se a presente justificativa à celebração de termo de colaboração entre a Administração Municipal e Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores, para Ações Sociais junto às famílias carentes da Vila Vicentina e comunidade local.

Considerando a necessidade do Município em relação ao atendimento ampliado de necessidades das famílias da comunidade local, e considerando que diversas dessas casas já se encontram sob acompanhamento e assistência da Associação da Pastoral da Saúde;

Considerando a realidade administrativa e também recursos financeiros, humanos e estruturais disponíveis, não havendo servidores e departamentos específicos capazes de atender a demanda por atendimento junto às famílias mais desagregadas da comunidade;

Considerando que organização social Associação da Pastoral da Saúde sempre se encarregou do atendimento de diversas famílias carentes neste município, possuindo, além da experiência adquirida durante o tempo, profundo conhecimento acerca das mesmas;

Considerando o disposto na Lei Municipal, 1.088 de 26 de maio de 2023, que autoriza a transferência de recursos financeiros destinados à celebração de parceria com a Associação da Pastoral da Saúde, na forma do art. 31, II da Lei Federal 13.019/2014;

Considerando o disposto na Lei n.º 1.088 de 26/05/2023;

Com fulcro no art. 31, II da Lei Federal 13.019/2014, elenca-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efeito do Termo de Colaboração a ser celebrado entre o Município de Matutina (MG) e esta Associação da Pastoral da Saúde, por objeto é repasse financeiro na ordem de R$ 22.288,87;

A organização da sociedade civil acima referida visa, entre outros objetivos, ações sociais de apoio às famílias carentes, de conformidade com as políticas públicas;

Em havendo destinação de recursos públicos já especificados para referida entidade, conforme disposto pela Lei Municipal 1.088 de 26 de maio de 2023;

Vê-se, portanto, que a parceria pretendida é incompatível com chamamento público, com fundamento na Lei Federal 13.019/2014, que assim dispõe:

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando

I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.

 

Assim, julgo que o caso em apreço se coaduna à hipótese de inexigibilidade de chamamento público, conforme previsão legal.

 

Prefeitura Municipal de Matutina (MG), em 29 de maio de 2023.

 

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

Nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira, informo que a despesa abaixo identificada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00.

A despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercício de 2023.

Identificação da Despesa: Subvenções Sociais

Dotação Orçamentária: 02.08.01.08.244.1005.2208.33.50.41.00 - ficha orçamentária 648 – fonte recursos 1500.

Matutina, 29 de maio de 2023.

 

PARECER JURÍDICO DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA

JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 35, inc. VI da Lei Federal 13.019/2014 de 31 de Julho de 2014.

 

TERMO DE COLABORAÇÃO 10/2023- ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES DE MATUTINA MG

 

Cuida-se de proposta visando celebração de Termo de Colaboração com a organização da sociedade civil OSC – Associação da Pastoral da Saúde, através de inexigibilidade de formalização de procedimento de chamamento público, tendo por objeto Ações Sociais de apoio a famílias carentes da Vila Vicentina e da comunidade.

 

Quanto ao aspecto jurídico legal, a proposta encontra fundamento e amparo no preceituado no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/2014, com verba destinada para a entidade contemplada pela Lei Municipal 1.088/2023, hipótese em que a norma regente admite repasse pelo plano de trabalho, conforme Ato Justificador nos autos.

 

No tocante à minuta para Termo de Colaboração, sob o ângulo jurídico-formal, este guarda conformidade com as exigências preconizadas para os instrumentos da espécie, estando de expressa conformidade a Lei Federal 13.019/2014, pelo que nosso entendimento é pela legalidade da modalidade, para a celebração da parceira.

 

Foram apresentadas as devidas e necessárias justificativas e análise técnica que corroboram a viabilidade da parceria e regularidade da Organização da Sociedade Civil, bem como a existência de recursos orçamentários e financeiros.

 

Neste sentido, é possível concluir pela legalidade da modalidade de inexigibilidade de chamamento público para a celebração da parceira.

 

Prefeitura Municipal de Matutina (MG), em 29 de maio de 2023.

 

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO,  PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 10/2023.

 

O Município de Matutina (MG) torna público que celebrou, em 29 de maio de 2023, o Termo de Colaboração nº 10/2023, decorrente do Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 10/2023, com a OSC – ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DA SAÚDE NOSSA SENHORA DAS DORES DE MATUTINA MG, para cooperação técnica e financeira na Prestação de Serviços de Institucionalização de pessoas da Vila Vicentina em Situação de Vulnerabilidade, mediante o repasse de R$22.288,87 (vinte e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), conforme autorizado pela Lei Municipal 1.088/23, e disponibilidade orçamentária conforme dotação: 02.08.01.08.244.1005.2208.33.50.41.00, fonte 1.500, ficha 648. A parceria terá vigência até 31 de dezembro de 2023, com dever da prestação de contas, após 90 dias do encerramento da parceria.

 

Matutina, 29 de maio de 2023.


Publicado por:
Elaine Abadia de Castro
Código Identificador:25E1627C