ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.869, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a dar em pagamento parte da área institucional situada no Residencial Parque dos Fontes, que desafeta e autoriza o desmembramento, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Poder Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a dar em pagamento a José Benedito dos Reis, CPF 263.041.716-68, RG: MG 1.819.348, comerciante, casado sob regime de comunhão parcial de bens com Maria do Carmo Fraga dos Reis, CPF 340.209.776-15, RG: MG 7.390.564 pela desapropriação do imóvel declarado de utilidade pública especificado no art. 1°, inc. I, do Decreto Municipal nº 5.516, de 13 de outubro de 2022, o terreno de propriedade do Município a seguir descrito, avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), sendo: “área de 693,2258 m² (seiscentos e noventa e três metros quadrados, vinte e três decímetros quadrados), do imóvel registrado na matrícula nº 76.959, livro 2 (dois), fls. 01, no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre, com as seguintes medidas e confrontações. Partindo do ponto M-2 de coordenadas N 7.542.956,7766 m e E 402.897,6216 m. Deste ponto segue em linha reta com azimute de 81º54’51,57” uma distância de 14,27 m, confrontando neste trecho com o eixo da rua Neyde Lima Costa, até o ponto M-5, de coordenadas N 7.542.958,7838 m e E 402.911,7506 m. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta com azimute 175º28’38,34” uma distância de 48,26 m, confrontando neste trecho com a Área Verde de matrícula 76.958, propriedade do Município de Pouso Alegre - MG, CNPJ: 18.675.983/0001-21, até o ponto M-6, de coordenadas N 7.542.910,6738 m e E 402.915,5561 m. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta com azimute 267º51’29,43” uma distância de 5,55 m, confrontando neste trecho com o imóvel de matrícula 110.514, propriedade do Município de Pouso Alegre – MG, CNPJ 18.675.983/0001-21, até o ponto M-7, de coordenadas N 7.542.910,4662 m e E 402.910,0064 m. Deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute 267º44’22,77” uma distância de 9,61 m, confrontando neste trecho com o imóvel de matrícula 110.514, propriedade do Município de Pouso Alegre – MG, CNPJ 18.675.983/0001-21, até o ponto M-7.1, de coordenadas N 7.542.909,0397 m e E 402.897,3119 m. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta com azimute 357º44’22,77” uma distância de 10,47 m, confrontando neste trecho com a Área Remanescente de matrícula 76.959, propriedade do Município de Pouso Alegre – MG, CNPJ 18.675.983/0001-21, até o ponto M-3, de coordenadas N 7.542.920,554 m e E 402.899,992m. Deste ponto, deflete à esquerda e segue em linha reta com azimute 356º15’21,00” uma distância de 36,30 m, confrontando neste trecho com a Área 3, sem matrícula, até o ponto M-2, onde se dá o início e o fim dessa descrição”.
Art. 2ºFica desafetada a área descrita no art. 1º desta Lei, passando à categoria de bem dominical, assim como autorizado seu desmembramento da respectiva área total.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelo Município de Pouso Alegre, pela dotação: 02.005.10130004.0122.0016.3449061000000000000 - Aquisição/Desapropriação de áreas.
Art. 4ºIntegram esta Lei, independentemente de transcrição, os croquis, os memoriais descritivos e as avaliações da área referida no art. 1° desta Lei, assim como da área desapropriada descrita no Decreto Municipal nº 5.516, de 13 de outubro de 2022.
Art. 5ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de outubro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:25E18FE7