ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI nº 2.744, de 27 de dezembro de 2019

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 1.700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), adicionando recursos no orçamento do Município de 2019, provenientes do excesso de arrecadação relativo à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal de que trata a Lei nº 13.885/2019, destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas na fonte de recursos: 160– Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR EM  R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.08.03.27.811.0720.1057

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

470.200,00

874

160

02.09.01.15.453.0508.1073

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

411.800,00

964

160

02.09.02.26.782.0728.1385

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

653.200,00

1037

160

02.10.02.23.691.0703.1117

Obras e Instalações

4.4.90.51.00

164.800,00

1079

160

TOTAL

1.700.000,00

 

 

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional referido nos artigos 1º e 2º, o excesso de arrecadação constante do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, § 1º, inciso II e § 3º, conforme quadro demonstrativo da tendência de excesso de arrecadação em anexo, rubrica: 1.7.1.8.99.1.1.02 – Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados, fonte de recursos 160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção também no valor de até R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 dezembro de 2019

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO

 

DEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

RECEITA

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO

Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados

1.7.1.8.99.1.1.02

160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

Receita orçada

0,00

Receita arrecadada – 01 a 11/2019

0,00

Excesso já arrecadado

0,00

Média do excesso de arrecadação

0,00

Tendência de arrecadação – 12/2019 (*)

1.700.000,00

Valor do excesso de arrecadação previsto

1.700.000,00

 

(*) Conforme Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019; Nota técnica SEI nº 11490/2019/ME; Nota Técnica nº 24/2019/CNM e Comunicado SICOM Nº 30/2019.


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:25E2F63A