ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro, mediante celebração de convênio, para realização de evento e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mediante celebração de convênio, à Sociedade de Ecologia do Brasil, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede à Rua do Matão, Travessa 14, nº 321, Cidade Universitária, CEP nº. 05508-900, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.358.816/0001-83, recursos financeiros no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a realização do Evento “Congresso de Ecologia do Brasil”, no período de
Art.2º Fica a Sociedade de Ecologia do Brasil, em função do disposto no caput do artigo 1º, da presente lei, obrigada a apresentar balancete contábil e financeiro, discriminando todos os gastos realizados com a verba pública repassada à mesma, devendo restituir aos cofres públicos valores que porventura não tenham sido utilizados.
Parágrafo Único. O montante repassado à Sociedade de Ecologia do Brasil deverá ser utilizado, única e exclusivamente, para cobrir gastos inerentes à realização do citado evento, devendo ser imediatamente devolvido, em sua totalidade, aos cofres públicos, no caso de desvio de sua finalidade.
Art.3° As despesas decorrentes do disposto no caput do artigo 1º, da presente lei, correrão as expensas de dotação orçamentária específica.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de maio de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
BERNADETE CLÁUDIA DIVINO DE CASTRO
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei Nº. 2.506/2011
Jsbn/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:25EC502E