ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 942 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Altera o Anexo V, da Lei Municipal de nº 875 de 17 de Maio de 2016 (Plano de Cargos e Salários do Município de Rubelita) para definir o nível de escolaridade de ensino superior em relação ao cargo de Secretário Municipal da Assistência e Ação Social e sua carga horária semanal e da outras providencias.
A Câmara de Vereadores do Município de Rubelita, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal da Assistência e Ação Social passa a ser exigido ensino superior, preferencialmente nos ramos da Assistência Social ou na área da Educação.
Art. 2º - Fica estabelecida a carga horária semanal de 30 horas para o Secretário Municipal da Assistência e Ação Social.
Rubelita – MG, 22 de Abril de 2021.
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:25ECD795