ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
CONTRARRAZÃO RECURSAL - PREGÃO 38/2026
CONTRARRAZÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório n.º 169/2026
Pregão Presencial n.º 38/2026
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES DESTINADOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTEROSA/MG.
Recorrente:
ALFALAGOS LTDA, CNPJ: 05.194.502/0001-14.
Contrarrazoante:
LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 49.228.695/0001-52.
O Município de Alterosa/MG, por intermédio da Pregoeira e da Comissão de Contratação regularmente designadas pela Portaria nº 26/2026, torna público aos interessados que a empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 49.228.695/0001-52, apresentou contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela empresa ALFALAGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.194.502/0001-14, nos seguintes termos:
“(....)
II – DO MÉRITO; (...)
III – DA INEXIGIBILIDADE DO CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E ARMAZENAMENTO PARA EMPRESAS DISTRIBUIDORAS: A NORMA DA ANVISA E A REALIDADE REGULATÓRIA; (...)
VI – DA SUBSISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO DA LUMAR E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO; (...)
VII – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. requer a Vossa Senhoria:
1. O conhecimento e o regular processamento das presentes Contrarrazões, para que sejam integralmente acolhidas;
2. A manutenção da decisão que habilitou a empresa recorrida e adjudicou-lhe o objeto do certame, porquanto a exigência do item 5.2.4.4 do Edital é inaplicável à espécie, na medida em que a ANVISA não exige o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento para distribuidores nacionais, sendo a ausência do documento justificada pela própria norma regulamentar, e a LUMAR já possui a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), que é o documento obrigatório e suficiente para comprovar o cumprimento das Boas Práticas;
3. O indeferimento do recurso interposto pela recorrente, por ser manifestamente improcedente, diante da inexigibilidade do documento para distribuidores nacionais, da posse da AFE pela LUMAR, da regularidade da habilitação da LUMAR e da ausência de qualquer óbice à sua participação no certame;
4. Ao final, a adjudicação definitiva do objeto do Pregão Presencial nº 38/2026 à LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., por ser a proponente que apresentou a proposta mais vantajosa e atendeu a todos os requisitos legais de habilitação, assegurando ao Município de Alterosa a contratação de empresa com comprovada capacidade técnica e idoneidade.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
Alterosa/MG, 10 de agosto de 2026.
LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA,
CNPJ: 49.228.695/0001-52.”
Para conhecimento de todos, publica-se o presente comunicado.
Alterosa/MG, 11 de Agosto de 2026.
SIMONE APARECIDA NOGUEIRA
Pregoeira
Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:25EEABEB