ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 197 DE 29 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza a cessão de espaço público para evento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Brás Pires aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar termo de cessão de espaço público para o evento denominado “Trilhão”, devendo ser encaminhado o instrumento ao Legislativo Municipal após sua conclusão.
Parágrafo Único: O espaço público referido no caput do art. 1º está situado à Rua José Colombo Rivelli, s/n º, Praça de Esportes, Brás Pires/MG.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder auxílio financeiro ao evento denominado “Trilhão”, na quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Parágrafo Único: A despesa a que se reporta o caput do art. 2º será suportada por dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brás Pires, 29 de agosto de 2019.
ITAMAR CABRAL DE MIRANDA
Prefeito Municipal de Brás Pires
Publicado por:
Wesley de Souza Pereira
Código Identificador:25EFD49B