ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.650 / 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.650 / 2023

 

Institui o Casamento Civil Comunitário, nas penitenciárias no âmbito do município de Pirapora, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído o Casamento Civil Comunitário gratuito no município e nas penitenciárias de Pirapora, a ser realizado anualmente, preferencialmente no mês de agosto.

 

Art. 2°. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, com o Poder Judiciário, com a Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil Comunitário dos Detentos.

 

Art. 3°. Para participar do casamento civil, os casais interessados deverão se inscrever, atendendo o Edital a ser publicado anualmente.

 

Parágrafo Único: o casal deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I. Comprovar ser residente no município de Pirapora, através de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (emitido até 3 meses);

II. Comprovar a situação de baixa renda, assim entendido como a pessoa que aufere renda individual bruta inferior a 03 (três) salários mínimos;

III. Estar em conformidade com a Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, no tocante a capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os requisitos previstos no artigo 1.512 parágrafo único da mesma Lei.

 

Art. 4°. Não haverá custos para os nubentes, que preencherem os requisitos do artigo 3°, parágrafo único, inciso II, desta Lei, que exige a comprovação de baixa renda, na forma do que dispõe o artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil/2002, que assegura a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que apresentem hipossuficiência econômica.

 

Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias e outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos, com o objetivo de propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração, música, fotografias e filmagens, buffet, entre outros, desde que pertinentes à realização de cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas dos parceiros durante o evento.

 

Art. 6°. A cerimônia será realizada no complexo penitenciário em que um dos nubentes cumpra pena, e para a população, em local a ser definido no momento que melhor atende a quantidade de inscritos na cidade de Pirapora.

 

Art. 7°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante decreto no que couber.

 

Art. 8°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.650/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 17 de novembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:26078671