ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulaçãono valor de R$ 12.094,66, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$ 12.094,66 (doze mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), na seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.18.541.0016.2032 – Manutenção da Atividade de Preservação Ambiental – PSA (Pagamento por Serviços Ambientais)
02.05.01.18.541.0016.2032.3.3.90.48.00– Outros Auxílio Financeiro à Pessoa Física
Fonte 100 – Recursos Ordinários ......................................................................................................... R$12.094,66
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.01.18.541.0016.2032 – Manutenção da Atividade de Preservação Ambiental – PSA (Pagamento por Serviços Ambientais)
02.05.01.18.541.0016.2032.3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 100 – Recursos Ordinários ......................................................................................................... R$ 12.094,66
Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:260B5DAE