ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.463, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulaçãono valor de R$ 12.094,66, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$ 12.094,66 (doze mil, noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.01.18.541.0016.2032 – Manutenção da Atividade de Preservação Ambiental – PSA (Pagamento por Serviços Ambientais)

02.05.01.18.541.0016.2032.3.3.90.48.00– Outros Auxílio Financeiro à Pessoa Física

Fonte 100 – Recursos Ordinários ......................................................................................................... R$12.094,66

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.01.18.541.0016.2032 – Manutenção da Atividade de Preservação Ambiental – PSA (Pagamento por Serviços Ambientais)

02.05.01.18.541.0016.2032.3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 100 – Recursos Ordinários ......................................................................................................... R$ 12.094,66

 

Art. 4°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de dezembro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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