ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº. 2.071 DE 27 DE JUNHO DE 2016.
“Cria Zona de Urbanização específica no Município de São João da Ponte e dá outras providências”.
O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica definida como Área de Expansão Urbana Específica, para os fins do artigo 3º da Lei Federal nº. 6.766/1979, artigo 8º da Lei Federal nº. 4.591/1964 e Lei nº. 10.257/2001, a área rural desmembrada da antiga Fazenda Morro Preta, denominada Fazenda Jaraguá, de propriedade de Geraldo Araújo Gomes, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da sede da Comarca de São João da Ponte – MG, sob nº. R-1/47.976, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N 8.238.234,12m e E 600.935,47m, localizado no canto a cerca de arame, divisora para a MG202 e para a estrada para Vila; deste segue confrontando com a estrada para Vila com azimute de 217º40’48” por uma distância de 1.053,14m, até o ponto P02, de coordenadas N 8.237.400,63m e E 600.291,73m, com azimute de 216º47’25” por uma distância de 4,56m, até o ponto P03, de coordenadas N 8.237.396,97m e E 600.289,00m, com azimute de 216º16’54” por uma distância de 3,58m, até o ponto P04, de coordenadas N 8.237.394,08m e E 600.286,88m, com azimute de 205º40’49” por uma distância de 5,33m, até o ponto P05, de coordenadas N 8.237.389,28m e E 600.284,57m, com azimute de 194º52’52” por uma distância de 10,94m, até o ponto P06, de coordenadas N 8.237.378,70m e E 600.281,76m, localizado no canto da cerca de arame divisora também para Gedeon Necésio Honorato Campos; daí, segue confrontando com Gedeon Necésio Honorato Campos com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 121º15’14” por uma distância de 209,62m, até o ponto P07, de coordenadas N 8.237.269,95m e E 600.460,96m, com azimute de 109º30’13” por uma distância de 59,14m, até o ponto P08, de coordenadas N 8.237.250,20m e E 600.516,71m, com azimute de 100º42’41” por uma distância de 270,66m, até o ponto P09, de coordenadas N 8.237.199,89m e E 600.782,65m, com azimute de 100º23’24” por uma distância de 419,03m, até o ponto P10, de coordenadas N 8.237.124,32m e E 601.194,80m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Zacarias de Oliveira Neto; deste, segue confrontando com Zacarias O. Neto com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 99º37’33” por uma distância de 83,28m, até o ponto P11, de coordenadas N 8.237.110,40m e E 601.276,91m, com azimute de 38º15’53” por uma distância de 145,13m, até o ponto P12, de coordenadas N 8.237.224,35m e E 601.366,79m, com azimute de 32º22’03” por uma distância de 39,81m, até o ponto P13, de coordenadas N 8.237.257,97m e E 601.388,10m, com azimute de 62º57’43” por uma distância de 32,42m, até o ponto P14, de coordenadas N 8.237.272,71m e E 601.416,98m, com azimute de 92º10’29” por uma distância de 39,87m, até o ponto P15, de coordenadas N 8.237.271,20m e E 601.456,82m, com azimute de 59º04’29” por uma distância de 11,88m, até o ponto P16, de coordenadas N 8.237.277,31m e E 601.467,01m, com azimute de 51º12’50” por uma distância de 24,41m, até o ponto P17, de coordenadas N 8.237.292,60m e E 601.486,04m, com azimute de 61º17’10” por uma distância de 3,18m, até o ponto P18, de coordenadas N 8.237.294,12m e E 601.488,83m, com azimute de 88º06’42” por uma distância de 24,87m, até o ponto P19, de coordenadas N 8.237.294,94m e E 601.513,68m, com azimute de 112º33’23” por uma distância de 14,58m, até o ponto P20, de coordenadas N 8.237.289,35m e E 601.527,15m, com azimute de 138º33’23” por uma distância de 5,31m, até o ponto P21, de coordenadas N 8.237.285,37m e E 601.530,66m, com azimute de 96º32’53” por uma distância 24,80m, até o ponto P22, de coordenadas N 8.237.282,54m e E 601.555,30m, com azimute de 123º00’49” por uma distância de 7,15m, até o ponto P23, de coordenadas N 8.237.278,65m e E 601.561,29m, com azimute 140º48’20” por uma distância de 14,34m, até o ponto P24, de coordenadas N 8.237.267,53m e E 601.570,36m, com azimute de 125º16’45” por uma distância de 6,77m, até o ponto P25, de coordenadas N 8.237.263,62m e E 601.575,88m, com azimute 138º02’58” por uma distância de 111,50m, até o ponto P26, de coordenadas N 8.237.180,70m e E 601.650,42m, com azimute de 126º50’45” por uma distância de 80,32m, até o ponto P27, de coordenadas N 8.237.132,53m e E 601.714,70m, com azimute de 111º42’34” por uma distância de 99,57m, até o ponto P28, de coordenadas N 8.237.095,70m e E 601.807,21m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Sebastião Gonçalves Santos, daí, segue confrontando com Sebastião G. Santos, com azimute de 111º42’34” por uma distância de 102,89m, até o ponto P29, de coordenadas N 8.237.057,64m e E 601.902,80m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Ozeas Queiroz Oliva, daí, segue confrontando com Ozeas Queiroz Oliva com azimute de 111º38’00” por uma distância de 100,14m até o ponto P30, de coordenadas N 8.237.020,72m e E 601.995,89m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Antônio Alves Santa Rosa, daí, segue confrontando com Antônio Alves Santa Rosa com azimute de 112º51’24” por uma distância de 60,00m, até o ponto P31, de coordenadas N 8.236.997,41m e E 602,051,18m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Astério Abreu, daí, segue confrontando com Astério Abreu com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 112º51’24” por uma distância de 117,08m, até o ponto P32, de coordenadas N 8.236.951,93m e E 602.159,07m, com azimute de 112º41’21” por uma distância de 28,16m, até o ponto P33, de coordenadas N 8.236.941,07m e E 602.185,05m, com azimute de 108º58’45” por uma distância de 76,82m, até o ponto P34, de coordenadas N 8.236.916,09m e E 602.257,69m, com azimute de 99°08’43” por uma distância de 12,45m, até o ponto P35, de coordenadas N 8.236.914,11m e E 602.296,98m, com azimute de 12º19’30” por uma distância de 83,91m, até o ponto P36¸ de coordenadas N 8.236.996,09m e E 602.287,89m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para Sidiney Gorutuba, daí, segue confrontando com Sidiney Gorutuba com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 15º23’35” por uma distância de 120,82m, até o ponto P37, de coordenadas N 8.237.112,57m e E 602.319,96m, com azimute de 14º02’59” por uma distância de 104,83m, até o ponto P38, de coordenadas N 8.237.214,26m e E 602.345.41m, com azimute de 15º37’47” por uma distância de 138,02m, até o ponto P39, de coordenadas N 8.237.347,18m e E 602.382,60m, com azimute de 14º40’26” por uma distância de 133,35m, até o ponto P40, de coordenadas N 8.237.476,18m e E 602.416,38m, com azimute de 16º08’07” por uma distância de 163,54m, até o ponto P41, de coordenadas N 8.237.633,27m e E 602.461,83m, localizado no canto da cerca de arame, divisora também para a Rodovia MG202, daí segue confrontando com a Rodovia MG202 com azimute de 291º29’13” por uma distância de 1.640,36m, até o ponto P01, onde teve início a descrição.
Parágrafo único: Integram a presente Lei, na forma do anexo I, plantas demonstrativas das áreas referidas no artigo 1º.
Artigo 2º. Fica, ainda, por esta Lei autorizado o parcelamento do solo na modalidade de condomínio fechado para fins residenciais e de lazer, ficando o empreendimento sujeito às exigências, normas e restrições estabelecidas no Código Ambiental Brasileiro e normas municipais atinentes a espécie e, ainda, as seguintes determinações:
I – O perímetro do condomínio será totalmente cercado e, com portaria de acesso;
II – Serão preservadas as áreas de matas nativas existentes;
III – Os terrenos terão área mínima de 1.000m², com área frontal de no mínimo 15 metros;
IV – Toda a infraestrutura do condomínio, nela incluída, sistema de iluminação e de abastecimento de água é de inteira responsabilidade do empreendedor;
V – As ruas que comporão a zona de urbanização específica, em nenhuma das hipóteses, poderão prejudicar os moradores lindeiros que necessitem de passagem para acesso as suas moradias;
VI – A coleta de resíduos sólidos domiciliar será de estrita responsabilidade dos moradores do condomínio, que as encaminharão para as caçambas apropriadas e colocadas em local de fácil acesso à rede pública de coleta de resíduos;
VII – A pavimentação das vias internas do condomínio e sua conservação correrão por conta exclusiva dos condôminos, sendo vedada a municipalidade efetuar qualquer obra de infra-estrutura na área interna da zona de urbanização específica.
Artigo 3º. Fica o empreendedor do loteamento responsável pelos relatórios de impacto ambiental, se necessário, bem como demais exigências a fim de licenciamento ambiental para o empreendimento.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São João da Ponte/MG, 27 de junho de 2016.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviany da Silva Lima
Código Identificador:260B6C63