ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.040.500,00 (um milhão, quarenta mil e quinhentos reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e obrigações patronais da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada:

 

FICHA

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

19

02.01..04.122.0002.2003.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

5.000,00

37

02.03..04.124.0002.2008.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

9.000,00

40

02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

55.000,00

61

02.04..09.272.0002.2101.3.1.90.03.00

PENSÕES

500

10.000,00

65

02.05..04.123.0002.2014.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

30.000,00

94

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

22.500,00

120

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

69.000,00

121

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

120.000,00

122

02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

16.000,00

143

02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

48.000,00

163

02.09..12.365.0003.2047.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540

130.000,00

165

02.09..12.365.0003.2047.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

540

20.000,00

206

02.12..15.452.0006.2060.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

16.000,00

207

02.12..15.452.0006.2060.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

26.000,00

218

02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

12.000,00

237

02.14..20.606.0006.2022.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

14.000,00

251

02.15..17.512.0006.2067.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

200.000,00

321

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

42.000,00

322

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

500

11.000,00

343

02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

26.000,00

350

02.18..10.302.0008.2090.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

100.000,00

364

02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

24.000,00

375

02.18..10.305.0008.2097.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

35.000,00

 

TOTAL

 

 

1.040.500,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, no valor de R$ 1.040.500,00 (um milhão, quarenta mil e quinhentos reais):

 

FICHA

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

39

02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

40.000,00

41

02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.16.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

35.000,00

57

02.04..04.122.0002.2012.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

17.500,00

60

02.04..09.272.0002.2101.3.1.90.01.00

APOSENTADORIAS

500

17.000,00

95

02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

80.000,00

108

02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

12.000,00

109

02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

12.000,00

116

02.08..12.361.0003.2033.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

36.000,00

117

02.08..12.361.0003.2033.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

34.000,00

144

02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

140.000,00

146

02.08..12.365.0003.2041.3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

500

20.000,00

152

02.08..12.366.0003.2043.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

40.000,00

159

02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540

150.000,00

200

02.12..15.452.0006.2018.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

120.000,00

219

02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

20.000,00

224

02.14..15.452.0006.2062.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

50.000,00

225

02.14..15.452.0006.2062.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

60.000,00

250

02.15..17.512.0006.2067.3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

500

59.000,00

270

02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

20.000,00

311

02.17..27.812.0010.2077.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

40.000,00

320

02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

20.000,00

365

02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.11.00

VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500

18.000,00

 

TOTAL

 

 

1.040.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois reais), para reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de aposentadorias do IMPREVICAD – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada:

 

FICHA

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

394

03.01..09.272.0002.2024.3.1.90.01.00

APOSENTADORIAS DO RPPS

800

932.000,00

 

Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente do IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada, no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais):

 

FICHA

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

396

03.01..99.997.9999.9799.9.9.99.99

RESERVA DO RPPS

800

932.000,00

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:260C363A