ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.040.500,00 (um milhão, quarenta mil e quinhentos reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal e obrigações patronais da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada:
|
FICHA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
19 |
02.01..04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
5.000,00 |
|
37 |
02.03..04.124.0002.2008.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
9.000,00 |
|
40 |
02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
55.000,00 |
|
61 |
02.04..09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 |
PENSÕES |
500 |
10.000,00 |
|
65 |
02.05..04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
30.000,00 |
|
94 |
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
22.500,00 |
|
120 |
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
69.000,00 |
|
121 |
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
120.000,00 |
|
122 |
02.08..12.361.0003.2034.3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500 |
16.000,00 |
|
143 |
02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
48.000,00 |
|
163 |
02.09..12.365.0003.2047.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
540 |
130.000,00 |
|
165 |
02.09..12.365.0003.2047.3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
540 |
20.000,00 |
|
206 |
02.12..15.452.0006.2060.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
16.000,00 |
|
207 |
02.12..15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
26.000,00 |
|
218 |
02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
12.000,00 |
|
237 |
02.14..20.606.0006.2022.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
14.000,00 |
|
251 |
02.15..17.512.0006.2067.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
200.000,00 |
|
321 |
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500 |
42.000,00 |
|
322 |
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
500 |
11.000,00 |
|
343 |
02.18..10.301.0008.2084.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
26.000,00 |
|
350 |
02.18..10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
100.000,00 |
|
364 |
02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
24.000,00 |
|
375 |
02.18..10.305.0008.2097.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
35.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
1.040.500,00 |
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, no valor de R$ 1.040.500,00 (um milhão, quarenta mil e quinhentos reais):
|
FICHA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
39 |
02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
40.000,00 |
|
41 |
02.04..04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
35.000,00 |
|
57 |
02.04..04.122.0002.2012.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
17.500,00 |
|
60 |
02.04..09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 |
APOSENTADORIAS |
500 |
17.000,00 |
|
95 |
02.08..12.122.0003.2025.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
80.000,00 |
|
108 |
02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
12.000,00 |
|
109 |
02.08..12.306.0003.2032.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
12.000,00 |
|
116 |
02.08..12.361.0003.2033.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
36.000,00 |
|
117 |
02.08..12.361.0003.2033.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
34.000,00 |
|
144 |
02.08..12.365.0003.2041.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
140.000,00 |
|
146 |
02.08..12.365.0003.2041.3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500 |
20.000,00 |
|
152 |
02.08..12.366.0003.2043.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
40.000,00 |
|
159 |
02.09..12.361.0003.2045.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
540 |
150.000,00 |
|
200 |
02.12..15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
120.000,00 |
|
219 |
02.13..26.782.0006.2019.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
20.000,00 |
|
224 |
02.14..15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
50.000,00 |
|
225 |
02.14..15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
60.000,00 |
|
250 |
02.15..17.512.0006.2067.3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
500 |
59.000,00 |
|
270 |
02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
20.000,00 |
|
311 |
02.17..27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
40.000,00 |
|
320 |
02.18..10.122.0008.2079.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
20.000,00 |
|
365 |
02.18..10.303.0008.2095.3.1.90.11.00 |
VENCTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500 |
18.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
1.040.500,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois reais), para reforçar a dotação orçamentária destinada ao pagamento de aposentadorias do IMPREVICAD – Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada:
|
FICHA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
394 |
03.01..09.272.0002.2024.3.1.90.01.00 |
APOSENTADORIAS DO RPPS |
800 |
932.000,00 |
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, será anulada a seguinte dotação do orçamento vigente do IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência de Cachoeira Dourada, no valor de R$ 932.000,00 (novecentos e trinta e dois mil reais):
|
FICHA |
CLASSIFICAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
|
396 |
03.01..99.997.9999.9799.9.9.99.99 |
RESERVA DO RPPS |
800 |
932.000,00 |
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2023; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 133º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:260C363A