ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

LEI N.º 1019 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

 

“Regulamenta forma e critérios para indenização das despesas de viagens a serviço da Câmara Municipal de Berilo-MG e contém outras disposições.”

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERILO, neste ato representada pelo seu presidente, o senhor Joveliano dos Santos Romão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa, propõe o seguinte PROJETO DE LEI:

A Câmara Municipal de Berilo, por seus representantes propõe e aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO II

Da Instituição das Diárias

Art. 1º – O vereador ou servidor da Câmara Municipal de Berilo-MG que se ausentar do Município, a serviço do Legislativo, em missão oficial ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais, deverá ser indenizado segundo os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

Do Requerimento

Art. 2º – O requerimento da viagem deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, salvo urgência comprovada com anuência da Presidência, mediante solicitação endereçada ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo I desta Lei.

§ 1º – A Secretaria da Câmara Municipal poderá realizar programação semestral ou anual para a realização de cursos e treinamentos de servidores.

§ 2º – Em se tratando de cursos, seminários, treinamentos e outros eventos voltados ao aperfeiçoamento, deverá ser comprovada previamente a relação do evento com a atividade do servidor ou vereador para que o Presidente possa autorizá-la motivadamente.

§ 3º – O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência.

§ 4º – O Presidente, de acordo com o interesse da Câmara Municipal, poderá recomendar a participação de vereadores ou servidores em eventos de representação ou capacitação.

§ 5º – Deverão constar na solicitação a instituição promotora do evento, seu número de CNPJ e o valor da inscrição, quando for o caso, e ainda a data e horário previstos de saída e retorno e a data e horário de início e término do evento.

Art. 3º – Deverão ser estabelecidos pela Presidência critérios objetivos para avaliação e contratação das instituições promotoras de eventos requeridos por servidores ou vereadores que deverão observar, dentre outros fatores:

I – O tempo e o ramo de atuação da instituição;

II – A relação da formação do instrutor/palestrante com a especificidade do tema;

III – A regularidade das certidões negativas aplicáveis.

Parágrafo único. Preferencialmente, deverão ser pactuados cursos e treinamentos com escolas de governo, associações organizadas ligadas ao poder público e instituições de renome no cenário estadual ou nacional, sempre observando as necessidades e interesses da Câmara Municipal de Berilo-MG.

 

CAPÍTULO III

Das Despesas Indenizáveis e Sua Limitação

Art. 4º – A indenização referida nesta lei, em regime de Diárias, destina-se a cobertura das despesas de hospedagem e alimentação.

Art. 5º – As indenizações deverão seguir os valores constantes na tabela do Anexo III desta Lei, dividida por categorias de localidades.

Parágrafo único. Os valores constantes na tabela poderão ser reajustados anualmente por ato da Presidência, no mês de janeiro, considerando-se como teto máximo a inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que venha substituí-lo.

Art. 6º – As despesas de viagens de duração inferior a 6 (seis) horas, deverão ser reembolsadas posteriormente, mediante a apresentação de documento fiscal ou recibo com comprovação do gasto, conforme o caso, desde que antecipadamente autorizada pela Presidência.

Art. 7º – A indenização será paga ao vereador ou servidor por dia de afastamento.

§ 1º – Fará jus à indenização integral sempre que houver necessidade de pernoitar fora do município.

§ 2º – Será reduzido pela metade o valor disposto na tabela do Anexo III, quando o deslocamento não implicar pernoite ou quando por qualquer motivo não houver custeio da hospedagem.

§ 3º – Deslocamentos sem pernoite pagos isoladamente somente serão devidos em caso de afastamentos superiores a 6 (seis) horas.

§4º - Nos deslocamentos feitos às cidades de Araçuaí, Minas Novas e Capelinha-MG, quando houver necessidade de pernoite, as despesas com hospedagens serão indenizadas na forma de reembolso, mediante apresentação do respectivo documento fiscal.

§ 5º – Tendo o deslocamento duração superior a 1 (um) dia, a diária referente ao último dia, se não houver pernoite, somente será devida, e pela metade, se a chegada ao município sede se der após às 18 horas.

§ 6º – A avaliação quanto à necessidade ou não de pernoite deverá ser feita pelo Presidente da Câmara,0 no ato do deferimento do pedido, e deverá considerar, dentre outros fatores, o horário previsto para término do evento ou compromisso.

Art. 8º – As despesas com locomoção interurbana serão reembolsadas posteriormente ou pagas pela Câmara Municipal mediante instrumento adequado, sempre com sua devida comprovação.

§ 1º – As despesas com passagens serão comprovadas por documento emitido pela empresa de transportes, com observação das datas de ida e volta, cujos bilhetes deverão ser adquiridos antecipadamente pelo próprio vereador ou servidor da Câmara Municipal que realizará a viagem, o qual deverá apresentar, posteriormente, os respectivos comprovantes para fins de reembolso.

§ 2º – As despesas com combustível eventualmente ocorridas para o retorno à sede do município de Berilo-MG serão comprovadas por meio de documento fiscal próprio, devendo consignar tal eventualidade no relatório de viagem, para serem reembolsadas pela Câmara Municipal.

§ 3º – As despesas com pedágio para localidades onde não houver isenção para veículos oficiais serão comprovadas por documento emitido pela concessionária da rodovia e também deverão ser apresentados ao final da viagem para reembolso.

Art. 9º – O valor máximo da indenização a ser concedida aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal a título de diária e/ou reembolso, durante cada mês, será de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração ou subsídio percebido pelo beneficiário.

§ 1º – A referida limitação deverá contemplar todo e qualquer tipo de indenização de viagens relacionadas à atividade parlamentar, de capacitação e de interesse do Legislativo, a título de alimentação, pousada e locomoção urbana, para vereadores e servidores.

§ 2º – Poderão ser estabelecidos critérios diferenciados de limitação para vereadores e servidores, considerando-se as particularidades e necessidades de cada cargo e ainda a disponibilidade orçamentária da Câmara Municipal, observando-se sempre como teto máximo o disposto no caput deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

Das Despesas Não Indenizáveis

Art. 10 – Não serão custeadas pela Câmara Municipal:

I – Despesas com viagens a municípios limítrofes a Berilo-MG;

II – Despesas de locomoção com veículo particular em viagens não oficiais.

III – Viagens relacionadas à participação em eventos de cunho partidário.

IV – Viagens sem motivação de interesse do Legislativo Municipal.

Art. 11 – Não serão reembolsadas pela Câmara Municipal:

I – Despesas com bebidas alcoólicas ou de caráter pessoal que não sejam relacionadas à hospedagem, locomoção urbana ou alimentação.

II – Despesas com hospedagem nas hipóteses do artigo 6º desta lei.

 

CAPÍTULO V

Da Prestação de Contas

Art. 12 – O vereador ou servidor ao retornar da viagem apresentará, no prazo máximo de 08 (oito) dias, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, na forma do Anexo II desta Lei, sob pena de devolução dos valores percebidos.

Art. 13 – Todo Relatório de Viagem deverá ser obrigatoriamente individual, não sendo admitida coautoria, devendo ser encaminhado ao superior hierárquico e ao Setor Financeiro para arquivo junto ao respectivo empenho.

Art. 14 – O Relatório de Viagem deverá conter todos os detalhamentos relativos ao deslocamento, tais como, motivação, transporte, datas e horários de saída e retorno, nome e cargo do beneficiário e ainda a forma de hospedagem, quando pertinente.

§ 1º – O Setor Financeiro ficará responsável por analisar o relatório quanto ao atendimento aos requisitos impostos por esta lei, devendo informar à Presidência caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.

§ 2º – A Presidência, de posse da manifestação do Setor Financeiro, poderá solicitar mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 08 (oito) dias para tanto.

§ 3º – Entendendo a Presidência que as informações prestadas continuam insuficientes, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.

§ 4º – A Presidência da Câmara poderá também, fundamentadamente, contrariar a manifestação do Setor Financeiro, se entender que não há divergência ou inconsistência nas informações prestadas no Relatório de Viagem.

§ 5º – Se houver discordância do Setor Financeiro quanto à fundamentação da Presidência poderá encaminhar todo o processo ao Controle Interno do Legislativo para análise, parecer e providências pertinentes.

Art. 15 – Os Relatórios de Viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários, deverão se fazer acompanhar de certificado que comprove a frequência no evento.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

Art. 16 – Constitui infração disciplinar, punível na forma da lei, solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.

Art. 17 – A não realização da viagem, ou o retorno antes da data prevista, implica na imediata devolução das diárias concedidas ou de parte delas, conforme o caso.

Art. 18 – O regime instituído pela presente lei é o das Diárias, com valor fixo pré-definido e pagamento antecipado mediante empenho prévio ordinário, cujo caráter indenizatório destina-se a cobrir tão somente gastos realizados com hospedagem e alimentação, com posterior apresentação de relatório detalhado e comprovações de comparecimento ao evento ou compromisso, quando for o caso.

Art. 19 – As despesas advindas da execução desta lei poderão ser objeto de auditoria do Controle Interno da Câmara Municipal, conforme cronograma próprio de trabalho ou por análise de oportunidade e conveniência.

Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 17 de outubro de 2018.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:2615FD89