ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ATA DE ABERTURA DE ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ART.48, § 3º DA LEI 8.666/93

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 038/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 083/2023

TOMADA DE PREÇOS N° 007/2023

 

SÍNTESE DO OBJETO: Contratação de empresa especializada do ramo de engenharia civil para a conclusão da obra da Construção da Quadra Coberta, com Vestiários, Padrão FNDE – na Escola Núcleo Firmiano Antunes Cordeiro na Comunidade de Vereda Salobra, zona rural do Município de São João da Ponte- MG, através de recursos oriundos do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE - Termo de Compromisso PAC 206861/2013, conforme detalhado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, projeto arquitetônico, em observância ainda ao projeto básico, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Infraestrutura.

 

Aos 08 (oito) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 13h30min, compareceram os membros da Comissão Permanente de Licitações, nomeados através da Portaria nº 037, de 08 de fevereiro de 2023, reuniram-se na sala de reuniões do Departamento de Licitações, instalada nas dependências da Prefeitura, sob a presidência da Sra. Daniela Mendes Soares, sendo constatada a presença dos membros da Comissão Permanente de Licitação Srta. Ana Carolina Antunes de Oliveira e Sr. Guilherme Tadeu Rodrigues dos Santos (suplente). Presente ainda o Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Luiz Fillipe Martins Silva, CREA 202.944, para deliberar sobre o desfecho parcial do Processo Licitatório nº: 083/2023 – Tomada de Preços nº: 007/2023, processo este que tem como objeto a contratação dos serviços supracitados. Aberta a sessão constatou-se que embora devidamente intimadas via publicação na AMM, SITE e E-mail, não houve o comparecimento das empresas interessadas no processo, quais sejam, ENGENHARIA E SOLUCOES RENOVAVEIS CAMVEL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 05.168.655/0001-97, FHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ sob o n° 49.459.595/0001-37 e ARCADE CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 33.563.687/0001-22, participante do certame, embora devidamente intimidado na sessão anterior.

Sendo assim, foi dado inicio a sessão com a análise dos documentos protocolados nos termos do Art.48, § 3º da Lei 8.666/93 conforme determinado na ata de 06/12/2023. Certificamos que apenas as empresas ENGENHARIA E SOLUCOES RENOVAVEIS CAMVEL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 05.168.655/0001-97 e ARCADE CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 33.563.687/0001-22, protocolaram documentos para analise dentro do prazo. Quanto a empresa FHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ sob o n° 49.459.595/0001-37, a mesma não apresentou envelopes com documentos exigidos.

 

Sendo assim, tratando-se de analise de questões contábeis foi remetido os balanços patrimoniais correspondente a empresa CAMVEL e ARCADE ao contador do Município Sr. Hamilton Lopes, que após analise contábil emitiu oficio nº 001/2024 com o seguinte resultado:

 

“Venho por meio deste, informar que após apresentação dos balanços das empresas participantes do certame, foi verificado que o da empresa Energia e Soluções Camvel LTDA atende as exigencias.

A empresa ARCADE CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA não atendem a exigência do edital, pois descumpre o item:

“6.3.1. Será considerada apta financeiramente a empresa que tiver os índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e o índice de Solvência Geral (SG) igual ou maior que 1,0 (hum). Embora tenha apresentado a correção dos índices descumpre o item.

6.2.3. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial (inclusive o de abertura) e as demonstrações contábeis apresentados da seguinte forma:

a) publicados em Diário Oficial; ou b) publicados em Jornal; ou c) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente; ou d) por cópia do livro Diário, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento; ou e) na forma de escrituração contábil digital (ECD) prevista na Instrução Normativa da RFB nº 787, de 19/11/20007, acompanhada da autenticação pela Junta Comercial, conforme disposto no artigo 14, inciso II, da Instrução Normativa nº 107/2008 do DNRC, ou outras normas que vier a sucedê-las.

 

Prosseguindo análise foi constatado pela Presidente após analise contábil que que apenas a empresa ENGENHARIA E SOLUCOES RENOVAVEIS CAMVEL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 05.168.655/0001-97 atendeu os requisitos do edital decidindo por sua HABILITAÇÃO no processo.

 

Quanto as empresas ARCADE CONSTRUTORA UNIPESSOAL LTDA, inscrita sob o CNPJ sob o n° 33.563.687/0001-22 e FHS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS, inscrita sob o CNPJ sob o n° 49.459.595/0001-37, fica mantido sua INABILITAÇÃO.

 

Finalizada esta fase a presidente determinou que o presente resultado fosse encaminhado aos licitantes e publicado na AMM para fins inicio de prazos recursais. Após o prazo será comunicado quanto a sessão pública para abertura do envelope de proposta de preços e atos subsequentes.

 

Diante do exposto a Presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou encerrada a sessão recomendando que fosse digitada a presente ata, que depois de lida e aprovada, que a mesma seja assinada por todos.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte – MG, 08 de janeiro de 2024.

 

Comissão Permanente de Licitações:

 

DANIELA MENDES SOARES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

 

ANA CAROLINA ANTUNES DE OLIVEIRA

Membro

 

GUILHERME TADEU R. DOS SANTOS

Membro suplente

 

SR. LUIZ FILLIPE MARTINS SILVA

CREA 202.944

Secretário Municipal de Infraestrutura


Publicado por:
Camila Ruas Ferreira
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