ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO – SERVIDOR PÚBLICO – REQUERIMENTO JUSTIFICADO - PROVIDÊNCIAS

A Secretária Municipal de Administração do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, consoante previsto nos incisos VI, VIII e XIII do art. 72 c/c o disposto no inciso I do Art. 98, ambos da Lei Orgânica do Município, considerando-se o disposto no art. 104 da Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e a Certidão de Registro Público nº 1086/2026, informando a existência de período aquisitivo, RESOLVE:

 

Art. 1º – O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo e através da Secretaria Municipal de Administração, concede licença-prêmio à servidora pública municipal, Sra. Ivone Aparecida da Silva, matrícula funcional nº 01662-7, pelo prazo de 30 (Trinta) dias, na forma disposta nesta portaria.

 

Parágrafo Único. A licença-prêmio de que trata esta Portaria se refere ao período aquisitivo compreendido entre 19/08/2002 e 18/10/2007, é concedida pelo prazo de 30 (trinta dias), no período de 01/10/2026 e 30/10/2026.

 

Art. 2º - O Departamento de Recursos Humanos deve promover o registro de férias concedido nesta portaria, os lançamentos devidos em razão da concessão do período de férias, além da inclusão sistema de recursos humanos e cópia deste ato devidamente publicado na pasta funcional da servidora para o devido registro.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 21 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARINA ÁLVARES DA SILVA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
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