ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Demsur - Departamento Municipal de Saneamento Urbano

DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO
NOTIFICAÇÃO Nº 042/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2025.

NOTIFICAÇÃO 042/2026

 

NOTIFICADA: OCTOGONAL SANEAMENTO LTDA

 

CNPJ Nº: 57.829.900/0001-63

 

END: RUA ITAÚNA, N° 643, BAIRRO JARDIM IPIRANGA, AMERICANA/SP - CEP: 13.468-420

 

REPRESENTANTE LEGAL: SRA. LUCY ANNA DA SILVA

 

REFERENTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2025.

 

Na qualidade de Diretora Administrativa e Financeira do DEMSUR - Departamento Municipal de Saneamento Urbano, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO extrajudicialmente sobre o descumprimento das obrigações dispostas na Ata de Registro de Preço nº 011/2026 - Pregão Eletrônico nº 065/2025, em razão dos fatos a seguir.

O DEMSUR celebrou com a empresa OCTOGONAL SANEAMENTO LTDA – CNPJ nº 57.829.900/0001-63, a Ata de Registro de Preço nº 011/2026, para Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de material em ferro fundido a serem utilizados nas manutenções e em obras realizadas pela Divisão de água potável, esgoto sanitário e drenagem pluvial.

Conforme Notas de Empenho nº 2570/2026 e 2571/2026 datadas de 10/07/2026 e enviadas à empresa em 16/07/2026; Nota de Empenho nº 2624/2026 datadas de 15/07/2026 e enviadas à empresa em 16/07/2026; Notas de Empenho nº 2664/2026 e 2670/2026 datadas de 20/07/2026 e enviadas à empresa em 24/07/2026, a empresa deveria entregar os itens das Notas de Empenho até a data de 10/08/2026 e 24/08/2026, respectivamente. Até o presente momento os itens não foram entregues.

Na Ata de Registro de Preço nº 011/2026, mais especificamente no item 2.3.1, é possível aferir que “A entrega do produto deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a emissão da autorização de fornecimento pelo setor de Compras/licitações do DEMSUR. Por se tratar de um Processo regido pelo Sistema de Registro de Preços, onde não há obrigatoriedade de aquisição global do objeto licitado, a entrega será parcelada, devendo a empresa a cada pedido obedecer o limite de 30 (trinta) dias para entrega.”

Desta forma, o não cumprimento por parte da Empresa ora notificada das cláusulas estabelecidas tem gerado inúmeros transtornos ao bom funcionamento desta Autarquia.

Agindo desta maneira a empresa notificada está infringindo os dispositivos contratuais, bem como os previstos na Lei 14.133/2021, colocando-se em posição de sofrer sanções por tal descumprimento, podendo a empresa ser penalizada pelo enquadramento nas hipóteses dos artigos 155 e 156 da referida Lei, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Desta forma, diante do descumprimento acima relatado, o Departamento Municipal de Saneamento Urbano NOTIFICA a empresa OCTOGONAL SANEAMENTO LTDA para que cumpra fielmente com o contrato celebrado, entregando os materiais solicitados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento desta.

Advertimos, ainda, que, em caso de novo descumprimento, a Autarquia promoverá a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, incluindo multa, rescisão do contrato e suspensão do direito de participar de licitações e contratos futuros, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Fica a empresa notificada para, querendo, oferecer resposta formal sobre o conteúdo desta notificação, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta.

Ao fim, arquive-se.

 

Muriaé, 26 de agosto de 2026.

 

GLENDA FURLANI ASSAD

Diretora Administrativa e Financeira

DEMSUR


Publicado por:
Débora Ribeiro Lopes Carneiro Moreira
Código Identificador:2626CA99