ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.639 / 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.639 / 2023

 

Institui a Semana da Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico -LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED.

 

A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1.º Fica instituído no município de Pirapora/MG, como a Semana da Conscientização do Lúpus em todas as suas manifestações, a partir do dia 10 de maio de cada ano.

 

Art. 2.° A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED compreende as seguintes ações, entre outras:

 

•

Campanhas de divulgação, que terão como principais metas:

 

•

Elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;

 

•

Precauções a serem tomadas pelos portadores;

 

•

Orientação sobre tratamento médico adequado;

 

•

Orientação e suporte às famílias de portadores de LES;

 

•

Distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

 

•

Implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:

 

•

Obtenção de informações sobre a população atingida;

 

•

Detecção do índice de incidência da doença;

 

•

Contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.

 

•

Disponibilização no sítio da Prefeitura Municipal de Pirapora, ou sítio específico, de todas as informações necessárias de como conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.

 

•

Elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.

 

Art. 3.° As Ações a serem desenvolvidas poderão ser realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia.

 

Art. 4.° A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar, dentro da sua estrutura, atendimento especializado da patologia Lúpus, preferencialmente com profissionais de reumatologia, para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico, e dermatologia para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Discóide.

 

Art. 5°. Os pacientes portadores da doença poderão ser encaminhados para acompanhamento com psicólogos, oftalmologistas, neurologistas, cardiologistas, pneumologistas e dentistas, quando necessário.

 

Art. 6.° As campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico -LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED, terão como principais metas:

 

•

Informações sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença;

 

•

Tratamento médico adequado;

 

•

Atendimento prioritário;

 

•

Orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;

 

•

Distribuição de filtros, protetores e bloqueadores solares.

 

Art. 7.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais e não governamentais, visando à execução dos objetivos desta Lei, inclusive proporcionando o acesso a todo medicamento necessário ao controle da doença, bem como a bloqueadores, filtros e protetores solares que, por determinação médica, sejam considerados imprescindíveis.

 

Art. 8.° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de doações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

 

Art. 9.° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:263037D3