ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.639 / 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.639 / 2023
Institui a Semana da Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico -LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED.
A Câmara Municipal de Pirapora aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído no município de Pirapora/MG, como a Semana da Conscientização do Lúpus em todas as suas manifestações, a partir do dia 10 de maio de cada ano.
Art. 2.° A Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED compreende as seguintes ações, entre outras:
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Campanhas de divulgação, que terão como principais metas:
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Elucidação sobre as características da doença e seus sintomas;
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Precauções a serem tomadas pelos portadores;
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Orientação sobre tratamento médico adequado;
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Orientação e suporte às famílias de portadores de LES;
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Distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.
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Implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a:
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Obtenção de informações sobre a população atingida;
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Detecção do índice de incidência da doença;
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Contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema.
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Disponibilização no sítio da Prefeitura Municipal de Pirapora, ou sítio específico, de todas as informações necessárias de como conviver com o Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.
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Elaboração de parcerias e convênios com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e empresas de iniciativa privada, a fim de estabelecer trabalhos conjuntos acerca do Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES.
Art. 3.° As Ações a serem desenvolvidas poderão ser realizadas na forma de orientação, capacitação e educação continuada sobre a doença e suas intercorrências, para profissionais de saúde, especialmente os que atuam em unidades de atendimento de oftalmologia, dermatologia e reumatologia.
Art. 4.° A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar, dentro da sua estrutura, atendimento especializado da patologia Lúpus, preferencialmente com profissionais de reumatologia, para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Sistêmico, e dermatologia para atender os pacientes com Lúpus Eritematoso Discóide.
Art. 5°. Os pacientes portadores da doença poderão ser encaminhados para acompanhamento com psicólogos, oftalmologistas, neurologistas, cardiologistas, pneumologistas e dentistas, quando necessário.
Art. 6.° As campanhas de divulgação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico -LES e o Lúpus Eritematoso Discóide - LED, terão como principais metas:
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Informações sobre as precauções a serem tomadas pelos portadores da doença;
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Tratamento médico adequado;
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Atendimento prioritário;
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Orientação psicológica e suporte para portadores e familiares;
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Distribuição de filtros, protetores e bloqueadores solares.
Art. 7.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo celebrar convênios e parcerias com o Governo Federal e Estadual, instituições privadas, fundações e empresas, organizações governamentais e não governamentais, visando à execução dos objetivos desta Lei, inclusive proporcionando o acesso a todo medicamento necessário ao controle da doença, bem como a bloqueadores, filtros e protetores solares que, por determinação médica, sejam considerados imprescindíveis.
Art. 8.° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta de doações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 9.° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.639/2023
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:263037D3