ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 565/2026

LEI MUNICIPAL Nº 565/2026

 

PROJETO DE LEI 0002 DE 2026 QUE – DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam recompostos em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Jequitibá, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, aos profissionais do magistério e aos ocupantes das funções públicas do Programa Saúde na Hora.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026.

 

SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:263ADC4B