ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1081 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde a 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), compreendendo a variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE de 2022, sobre o vencimento de dezembro/2022.
§2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.
§3º. Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Matutina, 10 de fevereiro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:263DD2AC