ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1081 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.081 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.

§1º. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde a 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), compreendendo a variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE de 2022, sobre o vencimento de dezembro/2022.

§2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.

§3º. Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$1.302,00 (um mil e trezentos e dois reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Matutina, 10 de fevereiro de 2023.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:263DD2AC