ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.063, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 3.063, de 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.044.219,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2023), no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2023), considerando-se ainda a tendência do exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos).
Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:
|
CÓDIGO |
Projeto/Atividade |
NAT. DA DESPESA |
VALOR EM R$ 1,00 |
FICHA |
FONTE |
|
02.05.01.10.122.0052.2408 |
Manut. Ativ. Sec. Mun. de Saúde – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
4.413,24 |
227 |
1.605.000 |
|
02.05.01.10.122.0052.2563 |
Manut. Ativ. Equipe de Regulação, Controle e Avaliação-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
13.239,72 |
235 |
1.605.000 |
|
02.05.02.10.301.0202.2411 |
Manut. Ativ.Estratégia de Saúde da Família – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
22.066,20 |
252 |
1.605.000 |
|
3.1.90.11.00 |
48.545,64 |
253 |
|||
|
02.05.02.10.301.0210.2412 |
Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de At. Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
8.826,48 |
265 |
1.605.000 |
|
02.05.03.10.302.0210.2414 |
Manut. Ativ. Média e Alta Complex. Amb.e Hosp – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
8.826,48 |
293 |
1.605.000 |
|
02.05.03.10.302.0210.2416 |
Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da At. de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar |
3.3.90.39.00 |
1.898.582,13 |
299 |
1.605.000 |
|
02.05.03.10.302.0210.2565 |
Manut. Ativ. Rede de At. Psicossocial – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.11.00 |
8.826,48 |
313 |
1.605.000 |
|
02.05.05.10.305.0243.2423 |
Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos
|
3.1.90.04.00 |
4.413,24 |
338 |
1.605.000 |
|
3.1.90.11.00 |
4.413,24 |
339 |
|||
|
02.05.05.10.305.0243.2566 |
Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos |
3.1.90.04.00 |
4.413,24 |
348 |
1.605.000 |
|
3.1.90.11.00 |
4.413,24 |
349 |
|||
|
02.05.03.10.302.0210.2574 |
Manut. das Atividades do Serviço de At. Amb. Especializada- SAAE |
3.1.90.11.00 |
13.239,72 |
1381 |
1.605.000 |
|
TOTAL |
2.044.219,05 |
|
|||
Parágrafo Único. Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 19 de setembro de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2023
Fonte de Recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
|
Previsão de Arrecadação |
2023 |
0,00 |
|||||||
|
|
RECEITA REALIZADA |
||||||||
|
|
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAIO |
JUNHO |
JUL |
AGO |
TOTAL (A) |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
849.510,00 |
849.510,00 |
|
Fonte: Balancete da Receita Consolidado |
|||||||||
|
RECEITA PREVISTA |
||||||
|
|
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
TOTAL (B) |
TOTAL (A+B) |
|
VALOR |
241.893,40 |
241.893,40 |
241.893,40 |
469.028,85 |
1.194.709,05 |
2.044.219,05 |
|
Demonstração do Excesso de Arrecadação |
Cálculo |
|
Receita Realizada 01 a 08/2023 (A) |
849.510,00 |
|
Previsão de arrecadação de 09 a 12/2023 (B) |
1.194.709,05 |
|
SOMA |
2.044.219,05 |
|
Previsão de Receita 2023 |
0,00 |
|
Excesso de arrecadação |
2.044.219,05 |
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2650C432