ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.063, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.063, de 19 de setembro de 2023.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE ATÉ R$ 2.044.219,05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica, o Poder Executivo, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício (2023), no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º será utilizado o excesso de arrecadação já apurado no exercício vigente (2023), considerando-se ainda a tendência do exercício, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstra o Anexo I- Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem no valor de até R$ 2.044.219,05 (dois milhões e quarenta e quatro mil e duzentos e dezenove reais e cinco centavos).

 

Art. 3º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

CÓDIGO

Projeto/Atividade

NAT. DA DESPESA

VALOR EM R$ 1,00

FICHA

FONTE

02.05.01.10.122.0052.2408

Manut. Ativ. Sec. Mun. de Saúde – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

4.413,24

227

1.605.000

02.05.01.10.122.0052.2563

Manut. Ativ. Equipe de Regulação, Controle e Avaliação-Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

13.239,72

235

 

1.605.000

02.05.02.10.301.0202.2411

Manut. Ativ.Estratégia de Saúde da Família – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

22.066,20

252

 

1.605.000

3.1.90.11.00

48.545,64

253

02.05.02.10.301.0210.2412

Manut. Ativ. Unidades e Serviços de Saúde de At. Básica- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

8.826,48

265

 

1.605.000

02.05.03.10.302.0210.2414

Manut. Ativ. Média e Alta Complex. Amb.e Hosp – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

8.826,48

293

 

1.605.000

02.05.03.10.302.0210.2416

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da At. de Média e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar

3.3.90.39.00

1.898.582,13

299

 

1.605.000

02.05.03.10.302.0210.2565

Manut. Ativ. Rede de At. Psicossocial – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.11.00

8.826,48

313

 

1.605.000

02.05.05.10.305.0243.2423

Manut. Ativ. Vigilância em Saúde- Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

 

3.1.90.04.00

4.413,24

338

 

1.605.000

3.1.90.11.00

4.413,24

339

02.05.05.10.305.0243.2566

Manut. Ativ. Vigilância Epidemiológica – Rem. de Pessoal Ativo e Encargos

3.1.90.04.00

4.413,24

348

 

1.605.000

3.1.90.11.00

4.413,24

349

02.05.03.10.302.0210.2574

Manut. das Atividades do Serviço de At. Amb. Especializada- SAAE

3.1.90.11.00

13.239,72

1381

 

1.605.000

TOTAL

2.044.219,05

 

 

Parágrafo Único. Fica, o Poder Executivo, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 19 de setembro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ORÇAMENTO 2023

 

Fonte de Recursos: 1.605.000 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

 

Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64

 

Previsão de Arrecadação

2023

0,00

 

RECEITA REALIZADA

 

JAN

FEV

MAR

ABR

MAIO

JUNHO

JUL

AGO

TOTAL (A)

VALOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

849.510,00

849.510,00

Fonte: Balancete da Receita Consolidado

 

RECEITA PREVISTA

 

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL  (B)

TOTAL (A+B)

VALOR

241.893,40

241.893,40

241.893,40

469.028,85

1.194.709,05

2.044.219,05

 

Demonstração do Excesso de Arrecadação

Cálculo

Receita Realizada 01 a 08/2023 (A)

849.510,00

Previsão de arrecadação de 09 a 12/2023 (B)

1.194.709,05

SOMA

2.044.219,05

Previsão de Receita 2023

0,00

Excesso de arrecadação

2.044.219,05


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2650C432