ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.424, DE 14 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$1.821.765,58 (um milhão oitocentos e vinte e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para suprir dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
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02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
1698 |
449051.00 |
2001001 |
1799 |
1.821.765,58 |
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Total |
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1.821.765,58 |
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação da dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
09 |
15 |
451 |
0013 |
2065 |
339039.00 |
2001001 |
1790 |
1.821.765,58 |
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Total |
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1.821.765,58 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 14 de julho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:26517131