ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
INTERESSADO: MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
ASSUNTO: VERIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE EXECUÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, QUANTO A INSTALAÇÃO DE OFICINA NA DISTÂNCIA ESTIPULADA DO EDITAL.
RELATÓRIO
Considerando que o edital estabeleceu requisitos relacionados à existência de estrutura operacional compatível com a execução do objeto e que a adequada prestação dos serviços depende diretamente da efetiva disponibilidade de oficina, equipamentos, ferramentas, pessoal especializado e demais recursos materiais, esta Administração editou a Portaria nº 5808/2026, instituindo Comissão Especial de Verificação Técnica para realização de diligências e inspeções in loco nos estabelecimentos indicados pelos licitantes.
Conforme sessão do pregão e documentos acostados ao processo, a empresa Mega Peças e Serviços Ltda, vencedora dos lotes 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, possui sede localizada a distância superior a 20 km da sede do Município de Rodeiro, conforme estipulado no edital.
Em cumprimento à referida Portaria, a Comissão Especial realizou diligência presencial nos endereços informados pela empresa Mega Peças e Serviços Ltda., na data de 15 de julho de 2026, elaborando o competente Relatório de Vistoria.
Conforme consignado no referido relatório, as empresas apresentaram contratos de "Locação de Imóvel Não Residencial com Equipamentos", referentes às oficinas JL Teixeira Serviços e Peças Ltda. (DS Automotivo) e Márcio Gasparoni Marques (Trevos Diesel), ambas localizadas no Município de Ubá/MG e nos endereços indicados pela empresa Mega Peças e Serviços Ltda para execução dos serviços do Município de Rodeiro.
Entretanto, a diligência constatou realidade completamente distinta daquela demonstrada documentalmente.
Durante a inspeção, verificou-se que as oficinas visitadas pertencem efetivamente às empresas locais, permanecendo sob administração de seus respectivos proprietários toda a estrutura física, equipamentos, ferramentas, estoque de peças e mão de obra especializada.
Os próprios proprietários confirmaram à Comissão que os estabelecimentos lhes pertencem e que são eles quem realizam os serviços executados nas referidas oficinas.
Da mesma forma, constatou-se que a empresa Mega Peças e Serviços Ltda. não possui funcionários próprios lotados nos locais, não levou qualquer estrutura operacional própria para execução dos serviços, limitando-se à apresentação de contratos de locação.
O Relatório de Vistoria concluiu, que a empresa vencedora não possui estrutura própria, utilizando os contratos apresentados apenas como instrumento formal, permanecendo toda a execução dos serviços a cargo das oficinas DS Automotivo e Trevo Diesel, circunstância que evidencia a terceirização integral da execução contratual.
FUNDAMENTAÇÃO
A diligência cumpriu exatamente a finalidade para a qual foi constituída: verificar se a empresa vencedora possuía efetiva capacidade operacional para executar diretamente o objeto licitado. O resultado foi inequívoco ao demonstrar que a empresa não dispõe de oficina própria em funcionamento, tampouco de equipamentos, ferramentas e mão de obra próprios, permanecendo toda a estrutura operacional sob domínio de terceiros.
Em que pese a apresentação dos contratos de locação, o que efetivamente se constatou é que toda a estrutura empresarial utilizada para a execução do contrato pertence às empresas DS Automotivo e Trevo Diesel, sendo estas que disponibilizarão instalações, equipamentos, ferramentas, empregados especializados e organização empresarial necessários à execução do objeto.
Neste contexto, embora figure como contratada do município de Rodeiro a empresa Mega Peças e Serviços Ltda., materialmente quem executará o contrato serão empresas diversas, que jamais participaram da licitação, não foram submetidas ao julgamento da Administração e não comprovaram perante o Município os requisitos de habilitação exigidos pelo edital.
Tal situação caracteriza verdadeira subcontratação total do objeto, hipótese incompatível com a Lei Federal nº 14.133/2021.
A legislação admite apenas a subcontratação parcial, desde que expressamente autorizada pela Administração e limitada a parcelas acessórias do objeto. Não se admite que a empresa vencedora transfira integralmente a execução contratual a terceiros, sob pena de desvirtuação do procedimento licitatório.
Permitir tal prática significaria admitir que a Administração Pública celebrasse contrato com uma empresa, mas recebesse os serviços de pessoas jurídicas estranhas ao certame, frustrando os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da moralidade administrativa e da seleção da proposta mais vantajosa.
A licitação tem por finalidade selecionar não apenas a melhor proposta, mas também a empresa que demonstrou possuir capacidade jurídica, técnica, operacional, fiscal e econômico-financeira para executar diretamente o objeto contratado. Admitir a substituição da contratada por terceiros representaria verdadeira burla ao procedimento licitatório.
Dessa forma, restou evidenciado que a empresa Mega Peças e Serviços Ltda. não atende às condições necessárias para execução do objeto, incidindo em situação incompatível com as exigências editalícias e com a Lei Federal nº 14.133/2021.
A Administração Pública encontra-se vinculada ao princípio da legalidade, não lhe sendo permitido flexibilizar exigências editalícias ou admitir contratação que, na prática, resulte na execução total do contrato por empresas estranhas ao procedimento licitatório.
DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Relatório de Vistoria da Comissão Especial e nos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, isonomia, moralidade, eficiência e supremacia do interesse público, DECIDO:
I – Determinar que a pregoeira proceda a DESCLASSIFICAÇÃO da empresa Mega Peças e Serviços Ltda., por ter sido constatado que não possui estrutura operacional própria para execução do objeto licitado, pretendendo transferir integralmente sua execução a terceiros, caracterizando subcontratação total do objeto, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico e incompatível com as exigências do edital.
II – Determinar que promova a convocação da licitante remanescente, observando a ordem de classificação, para prosseguimento do certame, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Rodeiro/MG, 16 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:26528576