ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITATIAIUÇU

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 53.834/2024 - CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO NO 227/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 415/2022 -  PREGÃO ELETRÔNICO 255/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 53.834/2024

 CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO No 227/2023

 Processo Licitatório 415/2022

 Pregão Eletrônico 255/2022

 

INTIMAÇÃO

 

Conforme consta nos autos do Processo Administrativo 53.834/2024 foi realizada abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade em relação a inadimplemento contratual da empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA-DEMAIS sob CNPJ nº 63.478.895/0001-94 uma vez que a contratada deixou de realizar a entrega dos itens referentes ao Contrato nº 227/2023.

Autuado o procedimento administrativo DEVIDAMENTE INTIMADA DA ABERTURA DO PAAR a empresa NÃO apresentou DEFESA nem adimpliu a obrigação. Após os trâmites processuais, foi proferida a DECISÃO sancionando a empresa contratada com fulcro nas disposições da Lei 8.666/1993.

Desse modo fica a empresa  JOSÉ NERGINO SOBREIRA-DEMAIS inscrita no CNPJ 63.478.895/0001-94 por meio de seus representantes, intimada da DECISÃO para, caso queira, apresentar RECURSO no prazo máximo de 10(dez) dias após o recebimento da presente INTIMAÇÃO acompanhada da DECISÃO.

 

Edinelle Vieira da Silva

Secretária de Saúde


Publicado por:
Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira
Código Identificador:265A1A80