ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITATIAIUÇU
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE SAÚDE - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 53.834/2024 - CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO NO 227/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO 415/2022 - PREGÃO ELETRÔNICO 255/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 53.834/2024
CONTRATO DE EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO No 227/2023
Processo Licitatório 415/2022
Pregão Eletrônico 255/2022
INTIMAÇÃO
Conforme consta nos autos do Processo Administrativo 53.834/2024 foi realizada abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade em relação a inadimplemento contratual da empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA-DEMAIS sob CNPJ nº 63.478.895/0001-94 uma vez que a contratada deixou de realizar a entrega dos itens referentes ao Contrato nº 227/2023.
Autuado o procedimento administrativo DEVIDAMENTE INTIMADA DA ABERTURA DO PAAR a empresa NÃO apresentou DEFESA nem adimpliu a obrigação. Após os trâmites processuais, foi proferida a DECISÃO sancionando a empresa contratada com fulcro nas disposições da Lei 8.666/1993.
Desse modo fica a empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA-DEMAIS inscrita no CNPJ 63.478.895/0001-94 por meio de seus representantes, intimada da DECISÃO para, caso queira, apresentar RECURSO no prazo máximo de 10(dez) dias após o recebimento da presente INTIMAÇÃO acompanhada da DECISÃO.
Edinelle Vieira da Silva
Secretária de Saúde
Publicado por:
Tathiana Dionísia Hilda de Oliveira
Código Identificador:265A1A80